O corte só pode ser feito em um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz. Se o prazo for ultrapassado, a companhia elétrica não poderá mais realizar o corte, ao passar esse período, o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou via administrativa.
Medida vale para consumidores de baixa renda Em março, a Aneel havia decidido suspender o corte de energia por inadimplência para esta faixa de consumidores até 30 de junho. Com a prorrogação aprovada nesta terça-feira, a proibição vai valer até o fim de setembro.
A medida, que se encerraria no dia 30 de junho conforme a Resolução Normativa 928/2021, seguirá em vigor até 30 de setembro de 2021 para os consumidores da tarifa social de energia elétrica, contemplando aproximadamente 12 milhões de famílias.
Lei do AM que proíbe corte de energia durante a pandemia é constitucional. O Supremo Tribunal Federal validou mais uma lei estadual que proíbe o corte de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19. A decisão ocorreu, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada no último dia 28.
90 dias
Prazo para o corte de energia Além disso, o corte só pode ser feito em um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz. Caso o prazo seja ultrapassado, a companhia elétrica não poderá mais realizar o corte. Se isso acontecer, o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou via administrativa.
Por meio da agência virtual da Enel você pode solicitar o encerramento de seu contrato ao deixar um imóvel. Efetuar o cancelamento é muito importante para evitar futuros débitos em seu nome. Tenha em mãos o CPF do titular da conta e seu número de instalação.
Corte pode vir com apenas uma conta atrasada Entretanto, não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte no fornecimento de energia. Ou seja, a companhia elétrica pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto.
Após o atraso na conta, a empresa deve avisar o consumidor da inadimplência. Depois desse aviso, são contados 15 dias. A partir desse prazo, já pode ser feito o corte da luz. As distribuidoras de energia elétrica têm até 90 dias após o atraso para fazer o corte.
O corte de energia está suspenso em todo o Brasil, mas apenas para a população de baixa renda. A medida foi anunciada em março de 2021 pela Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica, como uma forma de combater os efeitos da pandemia sobre a população mais carente. Ela foi prorrogada depois, em junho de 2021.
Para realizar a suspensão de energia elétrica, a distribuidora deve avisar o consumidor com 15 dias de antecedência e, caso o motivo seja sanado, o corte (que pode ocorrer apenas em dias úteis e em horário comercial) deverá ser cancelado.
A medida é voltada para os imóveis que consomem até 500 m³/mês, conforme a média de consumo do primeiro bimestre deste ano. E no Rio de Janeiro, o governo do estado proibiu o corte de água, gás e energia elétrica por falta de pagamento durante pandemia.
Mas desde 3 de agosto, quem não conseguir pagar a conta de luz no prazo poderá ficar no escuro. A definição foi tomada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Agora, as companhias de energia deverão informar os consumidores sobre as contas pendentes antes de fazer o corte.
E no Rio de Janeiro, o governo do estado proibiu o corte de água, gás e energia elétrica por falta de pagamento durante pandemia. As concessionárias também vão ter que possibilitar o parcelamento dos débitos após o período de contingenciamento do estado por causa do coronavírus.
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