A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo em contrato de trabalho firmado anteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), não é devido o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a partir da entrada em vigor de tal lei (17).
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. ... III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".
7º da CF e art. 59 da CLT). Esse período que o empregado está à disposição do empregador dentro do transporte por este fornecido é conhecido pelo termo, em latim, in itinere, que pode ser entendido como horas na estrada ou itinerário.
4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”.
Horas in itinere é o tempo que o trabalhador leva indo e voltando do trabalho, devendo ser considerada parte da jornada de trabalho. ... O empregador ofereça transporte no trajeto entre até local de trabalho (quando esse for parcial, somente as horas dentro do transporte da empresa são levadas em consideração).
Como calcular as horas in itinere Desta maneira, o adicional a ser quitado sobre elas precisa ser o mesmo determinado pelo sindicato da respectiva categoria profissional ou ainda usado o valor mínimo previsto em lei, que corresponde a 50% da hora salário.
Horas in Itinere: Você sabia que o tempo que gasta para ir e voltar do trabalho tem um nome específico? Pois é, esse tempo de deslocamento até o seu local de trabalho é conhecido como Horas In Itinere, e tem bastante relação com a jornada de trabalho de alguns colaboradores.
Em outras palavras, o termo define o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e o seu retorno para a casa. No entanto, no contexto da antiga legislação trabalhista, para que as horas in itinere fossem consideradas, a empresa deveria se localizar em lugar de difícil acesso.
O período em que o empregado está à disposição do empregador, trabalhando ou aguardando ordens, desde o momento em que se retira do estabelecimento é considerado jornada de trabalho. ...
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
Reforma Trabalhista acaba com o pagamento de horas in itinere. Promulgada em 13 de julho de 2017, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467) é um marco na ordem trabalhista brasileira, tendo provocado alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar de mais de 20 direitos dos trabalhadores não terem sido alterados, ...
Cediço que são requisitos básicos para o pagamento das horas in itinere: a utilização pelo empregado de transporte fornecido pelo empregador, e local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, exigidos tanto pela jurisprudência (Súmula 90, do TST), quanto pelo comando legal (art. 58, §2º, da CLT).
Bom, agora sim eu te falei sobre tudo que envolvia as horas in itinere antes da reforma, mas antes de prosseguirmos para te explicar o que mudou , como prometido precisamos falar sobre as horas extras e as horas in itinere. Horas extras e horas in itinere, qual a diferença?
A remuneração de horas in itinere sempre foi motivo de muito desentendimento, visto que, para as empresas, o custo do transporte serve como falta de incentivo à concessão desse benefício.
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