O cidadão “comum”, quando pretende adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal, renovar o registro ou requerer autorização de porte, deve dirigir-se ao SINARM – Polícia Federal e realizar os procedimentos a seguir descritos.
O pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser feito também no site da PF e cumpridos os seguintes requisitos:
Art. 21 – O porte de arma do vigilante será concedido no calibre de uso permitido, respeitado o calibre em que foi dotado em seu curso de formação, e em suas extensões de segurança privada. Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, utilizar cassetete de madeira ou de borracha.” (NR) Page 2 2 Art.
A posse dá direito de manter a arma apenas em casa ou no trabalho. Para sair da residência com a arma, é preciso autorização para o porte, que garante ao cidadão circular com a arma fora de casa, trabalho ou estabelecimento comercial, ou seja, poder andar com ela na rua. O porte de arma não é objeto do decreto.
Abaixo, entenda como funciona a posse de arma no Brasil e em outros países do mundo e em que situações as regras que regem os armamentos podem ser flexibilizadas. É possível ter a posse de uma arma no Brasil?
No ano de 2015, no entanto, ganhou força um novo projeto de lei que revoga a rigidez imposta anteriormente, buscando liberalizar um pouco mais as regras para obtenção de uma arma de fogo, mas ainda configura-se apenas como um projeto de lei. Entenda como funciona, atualmente, a questão do porte de arma de fogo no Brasil:
Ou seja, com ele é possível transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento. O QUE DIZ A LEI SOBRE O PORTE DE ARMA? No Brasil, o porte de arma é regido pela Lei 10.826 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do desarmamento.
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