Site do Governo Federal permite que a população envie reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre órgãos da União. O Governo Federal oferece um site para enviar sugestões, elogios, denúncias e reclamações para algum órgão da União.
No dia 27 de junho de 2017 a Presidência da República sancionou a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017), que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.
A Lei n. 13.460/2017 procura ser muito clara em sua proposta quando afirma que o usuário de um serviço público é tanto uma pessoa física, bem como as jurídicas que se beneficiam ou utilizam, efetiva ou potencialmente de um serviço público (art. 2º, I).
Como recorrer de uma decisão ilegal ou injusta por parte de um serviço público? - Direitos e Deveres dos Cidadãos O que é um serviço público, e que tipos de serviços públicos existem?
Nos casos de simples reclamação contra o comportamento do servidor (mau atendimento, grosseria, desrespeito etc.), a autoridade deve examinar os precedentes, isto é, se aquele servidor já foi alvo de reclamações idênticas ou se a denúncia foi a primeira recebida contra ele.
Quando um serviço público essencial passa a ser exercido por uma entidade privada, as exigências de qualidade mantêm-se? Existem diferentes modos de reclamar. A primeira forma de reacção traduz‑se na apresentação de reclamação online através das plataformas próprias disponibilizadas pela Administração para o efeito.
O reclamante será sempre informado da decisão sobre a reclamação. Segundo a lei, os estabelecimentos ou unidades de saúde privadas não estão integradas no Serviço Nacional de Saúde e prestam serviços médicos ou de enfermagem, com internamento ou sala de recobro.
Como ficar rico trabalhando com fotografia?
Como conseguir todos os carros no Need for Speed Carbon PC?
Como ganhar pontos com o cartão de crédito?
Como ter o selo de verificação do Instagram?
Como ter o poder da invisibilidade?
Como conseguir um livro de graça?
Como acessar o jogo do dinossauro do Google?
Como fazer uma equação de demanda?
Como se monta uma mesa cirúrgica?
Como fazer uma matriz no Word?
Como montar a estrutura de uma molécula?
Como fazer uma festa surpresa para o marido barata?
Como montar uma empresa de comunicação?