Decretos — Portal da Legislação.
b) No aplicativo Infoleg, por meio do menu "Legislação", é possível consultar o texto das principais normas (como a Constituição Federal e os regimentos internos da Câmara e do Senado Federal). Serviço online disponível 24x7 (24 horas, 7 dias por semana).
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - https://www.cosif.com.br.
Não existe uma ferramenta para saber se o dispositivo está ou não em vigor. A melhor forma é você acessá-lo diretamente na fonte. Tente acessar o site do Ministério do Trabalho e veja se o encontra em Legislação ou em Publicações.
A consulta ao DOU pode ser feita por meio do site da Imprensa Nacional, da Casa Civil da Presidência da República. Estão disponíveis na versão digital com certificação digital todas as edições desde 1990.
Legislações estaduais — Portal da Legislação.
Legislações estaduais — Portal da Legislação.
Uma lei federal, por exemplo, como o Código Civil, inicia com o brasão da República e com os dizeres “Presidência da República”, o que quer dizer que se aplica em todo o território nacional. Em seguida, encontramos o número de referência daquela lei, bem como a data em que foi criada.
O atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.
Agora você já conhece um pouco da importância do site do planalto e também da sua função, poderá estar acessando e conferindo a todas as informações e também mais um pouco se assim desejar, aproveitem, não deixem de conhecer mais detalhes sobre leis e em geral a nossa constituição.
Em muitas pesquisas, o Google mostra uma resposta à sua pergunta nos resultados da pesquisa. Alguns recursos, como informações sobre equipes esportivas, não estão disponíveis em todas as regiões.
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