Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente [no CPC de 1973, esse prazo era de 48 horas: art. 549] conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.
”Concluso”, nos meios jurídicos, significa que o processo está à disposição do Juiz, aguardando uma decisão. Pode ser uma decisão inicial, intermediária ou mesmo final.
A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias.
O prazo para proferir sentença é fixado em 30 dias pela lei. Pode o juiz até não o cumprir em razão do extraordinário volume de feitos nos órgãos judiciais, mas não pode, por exemplo, dilatá-lo para um ano.
o encerramento da conclusão, neste caso quando, após o registro da conclusão, o magistrado determina a prática de ato processual antes de proferir a respectiva decisão (ex.: quando determina a reabertura da instrução do incidente para produção de outras provas, manifestação da parte adversa, etc.);
25 curiosidades que você vai gostar
Para ter acesso a essa funcionalidade e consultar processo trabalhista de forma automática, basta acessar o site do respectivo Tribunal do seu Estado ou no site do Tribunal Superior do Trabalho, caso seu processo esteja na referida instância, procurar por “Sistema Push” ou “Push dos Processos” e fazer seu cadastro.
2) Concluso O termo "concluso" para nós do Direito significa que o processo está com o juiz ou está indo até o juiz para que este dê alguma decisão, sentença...Quando está escrito "concluso para a sentença", significa que o juiz em breve dará a sentença.... A sentença será dada com ou sem julgamento de mérito.
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.
Nesse sentido, o jurisdicionado que se sinta lesado pela grande demora no julgamento de uma ação que seja parte poderá enviar a sua reclamação à Ouvidoria do CNJ.
Qual é o método mais utilizado para medição de pressão arterial?
O que faz um estagiário de magistério?
Como funciona o motor do Micro-ondas?
Como funciona um motor do ventilador?
Como faço para marcar uma área no Google Earth?
Como faço para destacar o menor valor no Excel?
Como fazer a parte do direito na petição inicial?
Como mandar frases de aniversário?
Como iniciar uma conversa com um homem no Facebook?
Como manter os lábios hidratados e macios?
Qual o prazo para marcar consulta pelo plano de saúde?
Como marcar seus livros com Post-it?
Como chama aparelho de escrever em madeira?
Como fazer uma descrição para seu canal no YouTube?
Como agendar consulta Odontoprev?