São inafiançáveis os crimes apenados com reclusão em que a pena mínima for superior a 2 anos, conforme o artigo 323, I, do Código Processual Penal e, portanto, o rito especial se aplica a todos os crimes funcionais apenados com detenção e àqueles punidos com reclusão, cuja pena mínima seja de até 2 anos.
A ação penal é pública incondicionada. O processo e julgamento será feito pelo Juizado especial criminal, já que se trata de crime de menor potencial ofensivo. A causa de aumento de pena é prevista no parágrafo único do art.
Os próprios são os delitos que somente o funcionário público pode praticar, como a concussão e a corrupção passiva, enquanto os impróprios são os delitos que outras pessoas podem cometer, como é o caso do peculato, respondendo como incursas em outro tipo penal.
Resumo: O artigo examina os principais procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e na legislação penal esparsa, como os crimes: praticados por servidores públicos contra a administração em geral; contra a honra; falimentares; contra a propriedade imaterial; da Lei de Drogas; praticados por ...
Os crimes contra a honra de funcionário público, por fato relativo ao exercício de suas funções, se processam por ação penal de iniciativa pública (condicionada à representação do ofendido) ou privada, conforme opção do sujeito passivo (Súmula 714 do STF).
Este rito está previsto no art. 394 do CPP e possui como fases as seguintes: oferecimento da denúncia ou queixa, recebimento ou rejeição pelo juiz, citação do réu, resposta à acusação, absolvição sumária (art. 397, CPP) e audiência de instrução e julgamento.
312, § 2º, do CP: “Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem”. ... No peculato culposo, o agente é negligente ou imprudente em sua conduta, o que facilita para que outra pessoa, de forma dolosa, pratique um crime, como a subtração de um bem público. Trata-se de ação culposa em ação dolosa alheia.
Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida. O crime de concussão se parece muito com o crime de Corrupção Passiva, tema já tratado aqui no direito fácil.
O rito para julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é o ordinário, que prevê a citação do funcionário para apresentação da resposta escrita no prazo de dez dias.
Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de .
FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM FORO PRIVILEGIADO. O rito especial previsto no artigo 514 e seguintes do CPP não se aplicam a quem possua foro privilegiado junto ao STF, STJ, Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais, nesses casos o procedimento a ser aplicado é o previsto nos artigos 1 a 12 da Lei 80.
Conceito de funcionário público: antes de estudarmos o peculato, bem como os demais crimes funcionais (arts. 3 do CP ), é essencial que se defina quem são, para fins penais, os funcionários públicos.
O que escrever no final de um livro?
Qual é a relação entre felicidade e liberdade?
Como se faz um vídeo no YouTube?
Como terminar um E-mail formal em inglês?
Como terminar um relacionamento que ainda existe amor?
Como que é uma girafa de verdade?
Qual o sentido do filme O Céu da Meia-noite?
Como se escreve um E-mail corretamente?
Como escrever uma carta de amizade?
Como usar o cashback do Vivo Easy?