APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
301 – Novas Alíquotas de Contribuição ao INSS.
101 preceitua que o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social.
Tem direito à aposentadoria por invalidez, espécie 92, o segurado acidentado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença acidentário, é considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
O benefício de aposentadoria por invalidez não é concedido de forma definitiva, devendo ser revisto a cada dois anos. Somente são isentos de fazer o exame os segurados maiores de 60 anos e os aposentados que possuem HIV.
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A diferença entre os dois benefícios consiste na questão da natureza da incapacidade. Sendo constatado que a incapacidade para o trabalho é permanente, o benefício a ser concedido é o de aposentadoria por invalidez, conforme estabelecido no artigo 42 da lei 8.213/91.
O empregado aposentado por invalidez não pode ser demitido pela empresa, ele terá o seu contrato suspenso, conforme artigo 175 da CLT.
A RMV foi criada pela Lei nº 6.179/1974 como benefício previdenciário destinado às pessoas “maiores de 70 (setenta) anos de idade e os inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que, num ou noutro caso, não exerçam atividade remunerada” que não recebiam rendimento superior a 60% do valor do salário ...
Basta que o empregado apresente um atestado médico (no qual constará o CID) ao INSS, que analisará se a atividade do empregado está relacionada com a doença para conceder o benefício. Haverá, assim, uma inversão do ônus da prova nos acidentes ou doenças profissionais de trabalho.
O que fazer em caso de benefício suspenso? Ao receber a notificação de que seu benefício foi suspenso, a sua primeira atitude deve ser procurar o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário. Esse profissional poderá analisar a notificação e os motivos da suspensão.
2.3) Definição de valor total de MR do período
A MR ou RMA corresponde ao valor atual do benefício, sem quaisquer acréscimos (devolução de CPMF, salário-família etc.) ou descontos (imposto de renda, consignações, empréstimos bancários, débitos de pensões alimentícias etc.)
MR = Mensalidade reajustada. É o valor atual do benefício, sem quaisquer descontos (imposto de renda, consignações, empréstimos bancários, débitos de pensões alimentícias, etc.) ou acréscimos (devolução de CPMF, salário-família, etc.).
MR significa Mensalidade Reajustada. Esta sigla é referente ao valor atual do benefício, sem descontos de imposto de renda, consignações, empréstimos bancários, débitos de pensões alimentícias, etc. O valor também não conta com os acréscimos, como devolução de CPMF, salário família, etc.
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(RMC) 912 CONSIGNACAO DEBITO COM INSS 925 CONSIG.
Diferentemente do auxílio-doença, o auxílio-doença acidentário permite que o segurado continue trabalhando e recebendo seu salário normalmente, pois é uma indenização. Quando o segurado consegue o benefício, ele é pago durante toda a vida e só cessa em alguns casos específicos que detalharemos mais adiante.
em casos de acidente do trabalho, o valor da Aposentadoria por Invalidez será 100% do valor de todas as médias dos seus salários de contribuição. o valor do Auxílio-Acidente será 50% do valor que resultar esse cálculo.
Auxílio-doença acidentário: neste caso o benefício é concedido ao empregado que sofreu acidente de trabalho ou for acometido por doenças ocupacionais - doenças contraídas ou agravadas pelo trabalho. Neste caso não há período de carência, podendo o auxílio ser pago a qualquer momento ao empregado.
Renda mensal vitalícia – assegura a renda do cliente até a sua morte. O pagamento é específico para o contratante. Renda mensal vitalícia com reversão ao beneficiário – assegura a renda ao cliente até a sua morte, depois disso a quantia mensal é repassada ao beneficiário indicado.
Com a Constituição Federal de 1988, foi definida a garantia de um benefício mensal no valor de um salário mínimo à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, independentemente de contribuição à Previdência Social, que não possuam meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
É a garantia oferecida por vários planos para que os seus benefícios sejam pagos enquanto você estiver vivo e, mais do que isso, se estenda, também de forma vitalícia, para beneficiários da sua família. É o maior tipo de garantia que pode haver, a maior segurança e a plena estabilidade.
"Art. 475 da CLT. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
O trabalhador que na vigência de seu contrato de trabalho, necessitar do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, deverá ter o seu contrato suspenso pelo empregador.
Como a CLT determina que “o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício”, o patrão não pode demitir, nem dar baixa na carteira profissional.
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