De acordo com Izabella Maria de Rezende Oliveira, advogada do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil – MG), sem a certidão de óbito, não é possível atualmente realizar o sepultamento, seja em cemitérios públicos ou privados.
Passado esse prazo, os Estados podem cobrar multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). No Estado de Santa Catarina, a lei 13.136/04, prevê multa de 20% do valor do imposto para quem não abrir o inventário ou partilha dentro do prazo legal.
O prazo para fazer a solicitação da certidão de óbito é de até 15 dias da data do falecimento. O recomendado é que seja feito em até 24 horas. Passado este prazo legal, o documento só poderá ser emitido por meio de uma determinação judicial.
A imposição legal para proceder com as certidões está prevista em Lei nº 6015/1973, contudo, o juiz ponderou que na normativa, apesar de constar a obrigação, não há nenhuma consequência legal.
Para tirar a certidão de óbito será necessário apresentar no cartório a declaração de óbito, no modelo definido pelo Ministério da Saúde e com a assinatura de algum médico com registro no Conselho Federal de Medicina (CFM).
43 curiosidades que você vai gostar
“É possível imprimir em casa, mas vai valer apenas como uma cópia. O documento mesmo, para usar oficialmente, precisa ser impresso em cartório”, explica Vendramin. O valor do documento é de R$ 22,05, sem as taxas administrativas. No total, a certidão pode chegar a R$ 39,27.
Para pedir uma certidão de óbito online, tem de: aceder à página de pedido de certidão na plataforma Civil Online. autenticar-se com o certificado digital do Cartão do Cidadão, com cédula profissional (de advogada/o, notária/o e solicitador/a), ou fazer o pedido sem autenticação.
Esse documento é fundamental para comprovar o falecimento e indispensável no ato de solicitações de benefícios, como pensão por morte e seguro de vida. Além disso, ela é requerida para dar entrada em inventário ou acessar o direito de usufruto e possibilitar novo casamento à parte viúva.
Muita gente nem sabe disso, mas a certidão de óbito somente poderá ser emitida de forma gratuita pelos cartórios de registros num prazo de até 15 dias após o falecimento. A medida faz parte das exigências do governo federal aos cartórios de registros.
Como tirar manchas de roupas coloridas com vinagre?
Faz parte dos objetivos do Gfsi?
Como elaborar um plano de bonificação?
Como é feita a drenagem pleural?
Qual a principal diferença entre concretos e argamassas?
Quem tem insuficiência renal pode comer sal?
Qual é o lado negativo da internet?
Quem tem direito ao auxílio estudante?
O que são transformação reversível é irreversível?
Qual a vantagem do sistema operacional Android?
Quanto tempo depois da colonoscopia posso comer?
Quantos lumens tem uma ring light?