206, §1º a 5º. Assim sendo, o prazo prescricional para propositura da ação de reintegração é de 10 anos (prazo decenal), uma vez que não há nenhuma previsão de prazo inferior contida no Código Civil. O marco inicial para contagem do prazo pode ser observado pela data de ocorrência do esbulho.
Assim, dentro de ano e dia; limite anterior, data da violência (esbulho), 1º de janeiro de 1939, limite posterior, 1º de janeiro de 1940. Quem requerer proteção preliminar em 1º de janeiro de 1940 ainda alcança, porque temos um ano inteiro, 1939, e mais um dia, o 1º de janeiro de 1940”. 3 MIRANDA, Pontes de.
A legitimidade ativa para as ações possessórias é atribuída ao possuidor da coisa, seja ele direto ou indireto. Por exemplo, tanto o locador, quanto o locatário podem ajuizar ação de reintegração de posse o caso de esbulho perpetrado por terceiro.
manutenção de posse – quando houver turbação; reintegração de posse – quando houver esbulho; interdito proibitório – quando houver ameaça ou justo receio.
O prazo de ano e dia para a caracterização da posse nova e a conseqüente viabilidade da liminar na ação possessória conta-se, em regra, desde a data do esbulho até o ajuizamento da ação, nos termos do art. 924 , CPC .
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Enquanto os prazos de dias são contados do dia de início ao dia do término, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento(CPC de 2015, art. 224), os prazos em horas se contam de minuto a minuto (Código Civil, art. 132, §4º).
Tratando-se de prazo em horas fixados pelo Juízo (48 horas para apresentar memoriais), a contagem é feita minuto a minuto, consoante o § 4.º do artigo 132 , do Código Civil. Assim, tendo se encerrado a audiência às 9h35 do dia 08-02-2018 (quinta-feira), escoou o prazo de 48 horas no sábado, dia 10, às 9h35.
Destina-se a proteger o possuidor contra atos de turbação de sua posse. Seu objetivo é fazer cessar o ato do turbador, que molesta o exercício da posse, sem eliminar a própria posse.
São requisitos da ação de manutenção de posse: a) a prova da posse; b) a prova da turbação ou do esbulho; c) a prova da data da turbação ou do esbulho, e, d) a continuação da posse (art. 927 , CPC ).
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