É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos. ...
333 do Código Penal prevê duas figuras típicas, vejamos: Oferecer vantagem indevida a funcionário público – a conduta parte do particular. ... Prometer vantagem indevida a funcionário público – a conduta também parte do particular. Aceitando a promessa o funcionário público também responderá pelo delito previsto no art.
A diferença entre esses tipos penais se encontra no núcleo. A concussão prevê o verbo “exigir”, enquanto a corrupção passiva utiliza os verbos “solicitar ou receber […] ou aceitar”. Na concussão, há um caráter intimidativo na conduta. ... O crime de concussão tem pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
Exploração de prestígio é solicitar ou receber dinheiro ou vantagem a pretexto de influir sobre a decisão de juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de Justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
2.9 Excesso de exação qualificado
316, do Código Penal, "se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa".
41 curiosidades que você vai gostar
Há duas modalidades do excesso de exação: i) exigência indevida (excesso no modo de exação) e ii) cobrança vexatória ou gravosa não autorizada em lei (exação fiscal vexatória).
É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos. ...
O crime de tráfico de influência vem previsto no art. 332 do Código Penal e tem como objetividade jurídica a tutela do prestígio da Administração Pública. ... Já o crime de exploração de prestígio vem previsto no art. 357 do Código Penal e tem como objetividade jurídica a tutela da administração da Justiça.
Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Pena - Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Como funciona reinado Inglaterra?
Como é feito o cateter para quimioterapia?
Qual o prazo para cobrar uma promissória?
Como funciona o sistema nervoso dos anfíbios?
O que são signos dentro das artes visuais e como podem ser divididos?
Como funciona o programa de pontos?
Como funciona a medicina bioenergética?
Como funciona o meu patrocínio?
O que é lista suspensa no Google Forms?
O que é um advogado Escavador?
Quais os quatros fatores que influenciam no crescimento dos microrganismos?
Quem toma anticoagulante não pode comer o quê?
Quais são os tipos de versos que existem?
Como fazer peixe sem fritar no óleo?
Como colocar o diafragma passo a passo?
O que é processo de Heteroidentificação?