Relativo aos afectos homossexuais.
Homoafetivo é o adjetivo que qualifica uma pessoa que gosta e sente atração por pessoas do mesmo sexo. O termo homoafetivo foi criado para diminuir a conotação pejorativa que se dava aos relacionamentos homossexuais, e tornou-se uma expressão jurídica para tratar do direito relacionado a união de casais do mesmo sexo.
Aquele que é capaz de amar alguém do mesmo sexo; que se relaciona afetivamente com alguém do mesmo sexo. Maria e Joana tem um caso homoafetivo há dois anos.
Homoafetividade é a relação afetiva entre pessoas do mesmo sexo, que desejam o reconhecimento de seus direitos pela formação da parceria através de lei, ter o direito de casar e poder realizar todos os atos e direitos de uma sociedade natural, como as existentes de marido e mulher, conforme os bons costumes.
O casamento homoafetivo tem as regras de maneira idêntica as de um casamento heterossexual. Para dar entrada no casamento, o casal e duas testemunhas maiores de 18 anos podem comparecer ao Cartório de Registro Civil da sua região.
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As uniões homoafetivas são relações familiares parecidas com o casamento entre homem e mulher, diferenciando-se, somente, no tocante à possibilidade de gerar filhos.
O disposto no art. 5º da Constituição Federal deixa claro que todos são iguais perante a lei, garantindo-se, dentre outros direitos, a inviolabilidade do da intimidade, da vida, honra e a imagem das pessoas.
Referida legislação garantiu aos casais homoafetivos a possibilidade de contraírem casamentos civis sem empecilhos jurídicos, além de conceder aos cônjuges as mesmas garantias legais asseguradas aos casais heterossexuais, estabelecendo aos casais homoafetivos direitos como a comunhão de bens (desde que essa seja uma ...
Entre as reivindicações quanto a direitos LGBT, pode-se citar o reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar e o estabelecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, a autorização da mudança do prenome e da classificação de sexo/gênero por pessoas transgêneros no Registro Civil sem a ...
De acordo com o Código Civil, parceiros em união homoafetiva, como os que mantêm união estável, são unidos em regime de comunhão parcial de bens. Os companheiros ganham direito a pedir pensão, em caso de separação judicial. A Previdência Social concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas.
Apesar de o STF ter reconhecido a união estável homoafetiva em 2011 com os mesmos direitos da heteroafetiva, a conversão dessa união em casamento ainda dependia de uma sentença judicial, o que só mudou em todo o país em 2013, com a resolução do CNJ que determinou que nenhum cartório poderia rejeitar a realização de ...
Cadastro de Pessoa Física; Certidão de estado civil de ambas as partes: certidão de nascimento para os solteiros, certidão de casamento comprovando divórcio para os divorciados, certidão do último casamento junto à certidão de óbito do cônjuge no caso dos viúvos.
O QUE É PRECISO PARA REALIZAR O CASAMENTO HOMOAFETIVO?
RG;
CPF;
Certidão de nascimento original;
Comprovante de residência – água, luz ou telefone fixo (no nome da pessoa ou dos pais);
Testemunhas devem ser alfabetizadas e levar o documento de identidade original e atualizado.
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