O art. 335 do CPC (Códido de Processo Civil), em vigor desde 2015, determina como o réu pode apresentar a contestação em um processo movido contra ele.
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art.
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
– Nos termos do inciso I, do art. 335, do CPC/2015, “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da data da audiência de conciliação ou de mediação (…), quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”.
As preliminares de contestação são defesas indiretas do réu. Elas têm o objetivo de atacar o processo que está sendo veiculado pelo autor — e não o mérito em si. Nesse sentido, as preliminares tratam de alegações de ordem formal que devem ser apresentadas antes de começar a discussão do mérito da questão.
24 curiosidades que você vai gostar
Trata-se de questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. Estas as defesas de cunho processual podem ser de duas espécies: as de acolhimento que implique a extinção do processo; ou as de acolhimento que resulte apenas em sua dilação.
São carícias que excitam o casal e aumentam a vontade de fazer sexo. Beijo na boca, beijo pelo corpo, sexo oral, masturbação mútua… Em geral, elas funcionam como um esquenta para a penetração.
CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. - Apresentada a contestação fora do prazo de 15 dias a que faz referência o artigo 241 ,I, CPC , é de rigor a decretação da revelia, em inteligência do quanto disposto no artigo 319 , CPC .
Entretanto, como nada no Direito é absoluto, em casos excepcionais, a contestação pode ser apresentada após o prazo legal e, assim, dar origem a nova abertura da instrução, desde que o estágio do processo o permita, como, por exemplo, não tenha havido sentença.
O que é termo de quitação de contrato?
Qual a importância da organização do trabalho?
Qual é a novela mais longa do mundo?
Como calcular a área de um prisma pentagonal?
Qual o combustível mais forte a gasolina ou o álcool?
O que é ser uma pessoa de bom caráter?
Quais são os 4 tipos de ecossistemas?
O que é multimídia na educação?
Quanto ficou o INPC nos últimos 12 meses?
Quando vai sair o décimo terceiro do Bolsa Família 2021?
Qual o sal ideal para quem tem pressão alta?
Quais são os tipos de nadadeiras dos peixes?
Como ligar para o brasil de portugal?
Quanto dinheiro levar para os estados unidos?
Onde se encontra o bioma da Caatinga?