Trata-se do famoso crime do “171”, infração penal contra o patrimônio que pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de enganar alguém para lhe tirar vantagem... Alguns golpes comuns que são enquadrados como estelionato são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego. ...
Como surgiu essa gíria? Os números 171 fazem referência ao artigo nº 171 do Código Penal Brasileiro, referente ao ato de estelionato, ou seja, enganar outras pessoas para conseguir algo em seu benefícios. ... Veja também o significado de outras gírias como 157, X9, Ranço e Crush.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Ademais se o criminoso é primário e o juízo é de pequeno valor, poderá ser aplicada a pena do furto privilegiado (art. ... 155 parágrafo 2). O delegado de polícia não poderá arbitrar fiança para tal delito.
Prazo de prescrição de 4 anos (artigo 109, V, do CP).
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157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
O que é 157:
157 é o número do artigo no Código Penal que descreve o crime de roubo. ... Mais popularmente, dizer que determinada pessoa é 157 também pode significar que é maliciosa ou malandra, sem necessariamente estar relacionada com o ato de roubar.
71 - Durante o processo, é facultado ao juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da autoridade marital, da tutela, da curatela e da profissão ou atividade, desde que a interdição correspondente possa resultar da condenação.]
Imperfeito, ou impróprio, é a modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos. Existem, portanto, dois crimes dolosos. ” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado.
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