Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
O melhor conceito de Estabelecimento Empresarial é apresentado pelo Código Civil. Segundo ele, o Estabelecimento Empresarial é um conjunto de bens organizados para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
O estabelecimento empresarial, de acordo com a definição exposta no estatuto civil, é o complexo de bens organizados, corpóreos e incorpóreos, que condicionam ao lucro, exercido pelo empresário ou sociedade empresária, através do exercício da empresa (CC art. 1.142).
O estabelecimento é formado por bens que tem com finalidade a realização do objeto da empresa: Bens materiais ou tangíveis (coisas): imóvel, veículo, mercadoria, máquinas etc.
A empresa[1] é todo um complexo de valores materiais, imateriais e humanos sendo conceituadas como atividade organizada. Já o estabelecimento empresarial é o instrumento de que se vale o empresário (o titular da empresa) para a consecução da finalidade produtiva.
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O estabelecimento, correspondendo a uma unidade organizada para uma finalidade específica, não se confunde com o patrimônio do empresário. Não pode ser considerado universalidade de direito porque esta só se constitui por força de lei, como ocorre com a herança e a massa falida.
A diferença consiste em ser o comércio uma atividade econômica em construção, ou seja, o comércio é uma atividade econômica ainda incompleta para se tornar uma empresa, requisitos como a contratação de empregados, a atividade econômica organizada, produção e circulação de bens e serviços são exigidos para que o ...
Podemos encontrar vários tipos de estabelecimentos comerciais, como lojas, shoppings, postos de combustíveis, salões de beleza, restaurantes, farmácias, padarias, dentre outros, cada um mantendo um tipo diferente de atividade.
O estabelecimento pode ser descentralizado, isto quer dizer, pode ele manter além da sede: (a) filiais; (b) agências; (c) sucursais; (d) depósitos; e (e) outros.
Compõem o estabelecimento empresarial elementos materiais, representado por bens corpóreos (móveis e imóveis) e imateriais, ou seja, os bens que integram a propriedade industrial, o nome empresarial e o ponto.
CONCEITO. Entende-se por estabelecimento empresarial o conjunto de bens (como máquinas, marca, tecnologia, imóvel, etc.) que o empresário ou sociedade empresária reúne para a exploração da atividade econômica.
Em outras palavras, o estabelecimento comercial é um conceito criado pelo Direito que engloba todo um conjunto de bens, contratos, créditos e débitos, qualificados pela organização desses fatores para uma finalidade específica: a atividade econômica exercida pelo empresário.
A Teoria da Empresa é utilizada para identificar o empresário e a atividade empresarial, baseando a aplicação de normas específicas para estes atores jurídicos. Surgiu no direito brasileiro com Código Civil de 2002, fruto das contínuas transformações comerciais.
O estabelecimento empresarial não é uma pessoa jurídica, é uma universalidade de fato que integra o patrimônio do empresário individual ou da sociedade empresária, sendo objeto de direito, pode ser alienado, onerado, arrestado, penhorado ou objeto de sequestro.
Classificação de Estabelecimento → A partir da versão 4.0.50 do CNES, o preenchimento da Classificação do Estabelecimento será baseado nas atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, sendo atribuído automaticamente pelo aplicativo a partir de uma série de regras relacionadas as atividades desenvolvidas pelo mesmo.
Unidade destinada à prestação de assistência a uma determinada população, de forma programada ou não, por profissional de nível médio, com a presença intermitente ou não do profissional médico.
"Estabelecimento de Saúde é o espaço físico delimitado e permanente onde são realizadas ações e serviços de saúde humana sob responsabilidade técnica."
O estabelecimento comercial é o conjunto de bens que o empresário utiliza para exercer sua atividade econômica. Trata-se de todo o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos que o empresário adquiriu para assim poder exercer sua atividade.
Os principais tipos de comércio são o varejista e o atacadista, que vendem respectivamente para o consumidor final e para revendedores. O comércio também pode ser independente, integrado, tradicional, especializado, comércio de hipermercados, comércio exterior, e-commerce, entre outros tipos.
“§ 8º Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento”.
O conceito de empresário é distinto do conceito de comerciante, de modo que possa abarcar todos aqueles que efetivamente praticam atividades comerciais/empresárias, independentemente de sua nomenclatura, mas com base nas atividades desenvolvidas.
Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado.
As principais diferenças entre o empresário e o empreendedor
O seu foco geralmente está voltado à conservação do bom funcionamento do negócio. Diferente do empresário, o empreendedor é aquele que se utiliza de ideias inovadoras para promover mudanças em processos ou até mesmo na vida de um grupo de pessoas.
Dessa definição legal podem ser extraídos os seus principais elementos caracterizadores: economicidade; organização; profissionalidade; assunção do risco; e direcionamento ao mercado.
Teoria da Empresa: empresário é quem exerce “empresa”, ou seja, quem executa atividade econômica organizada destinada à produção e circulação de bens e serviços. Foi a teoria adotada pelo CC/02: Art. 966.
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