Recinto aduaneiro é um local alfandegado onde pode ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:
mercadorias importadas ou exportadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;
bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados;
remessas postais internacionais.
Recintos Aduaneiros (ou Recintos Alfandegados) são áreas demarcadas pela autoridade aduaneira competente, na zona primária dos portos organizados ou na zona secundária a estes vinculada, a fim de que nelas possam ocorrer, sob controle aduaneiro pela Receita Federal, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de ...
O conceito de recinto é genérico, pois abrange os locais alfandegados de zona primária e de zona secundária. Estão divididos entre os que se localizam na zona primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira) e os que se localizam na zona secundária. Estes últimos foram denominados terminais alfandegados.
2º Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, movimentação, armazenagem e ...
O terminal alfandegado é uma área destinada ao recebimento de cargas de importação ou exportação controladas pela alfândega.
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O Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) é uma opção para o desembaraço de mercadorias em recintos localizados em zona secundária e não-alfandegados.
Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) é um recinto de exportação não alfandegado de uso público, destinado à movimentação de mercadorias para a exportação, sob controle da fiscalização aduaneira.
Quem estiver lotado na área aduaneira vai basicamente atuar dentro de um recinto que já foi alfandegado, conferindo de pertinho as mercadorias que entram e saem do País. Assim, o alfandegamento nada mais é do que declarar determinada área/recinto para que nela a Receita Federal desempenhe seu controle ostensivo.
Consiste em realizar o controle e a fiscalização da entrada e saída de mercadorias de origem estrangeira no país, o acompanhamento do despacho aduaneiro, a verificação da correta informação da base de cálculo de incidência dos tributos devidos na operação e o controle da aplicação de medidas de defesa comercial.
seja proprietária ou possua contrato que garanta o direito de uso do recinto; possua registro especial como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 1972; e, apresente termo de fiel depositário das mercadorias.
Recintos Alfandegados — Receita Federal.
Ou seja, o território aduaneiro, que abrange todo o território nacional é dividido em duas partes: a zona primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados) e a zona secundária (restante do território). ...
Tanto a zona primária quanto a zona secundária são utilizadas para liberar importações e exportações. Muitas empresas optam por liberar suas cargas em zonas secundárias pois ela é mais viável, barata e eficaz.
A Zona Primária é a parte interna de portos, aeroportos, recintos da alfândega e locais habilitados na fronteira terrestre pela autoridade aduaneira para operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, vindo ou indo ao exterior.
Art. 1oTerminais alfandegados de uso público são instalações destinadas à prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob controle aduaneiro, não localizados em área de porto ou aeroporto. (Redação dada pelo Decreto nº 3.345, de 2000).
A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior (controle aduaneiro) de remessas internacionais, essenciais à defesa dos interesses nacionais, são exercidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), tendo os seus servidores precedência sobre os demais órgãos de controle administrativo.
No Brasil, o controle aduaneiro está a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Economia, e está disciplinado no Regulamento aduaneiro do Brasil.
Controle Terrestre
Os controles aduaneiros de veículos terrestres acontecem nas fronteiras com outros países. Quando a carga se destina ao interior do território aduaneiro, sendo conduzida no mesmo veículo, a fiscalização aduaneira deverá ocorrer, se possível, sem fazer a descarga da mercadoria.
Etapas do despacho aduaneiro de importação
Registro da DI ou da DUIMP.
Parametrização (canal)
Envio / recepção da documentação (em caso de canal diferente de verde)
Distribuição para Auditor-Fiscal da Receita Federal (em caso de canal diferente de verde)
Conferência aduaneira (em caso de canal diferente de verde)
Ao todo, o Governo disponibiliza 17 tipos de regimes aduaneiros especiais, são eles:
Admissão Temporária.
Depósito Afiançado (DAF)
Depósito Alfandegado Certificado (DAC)
Depósito Especial (DE)
Drawback.
Entreposto Aduaneiro.
Exportação Temporária.
Loja Franca.
- Aduana de carga: a aduana, sob cujo controle são carregadas as mercadorias nas unidades de transporte e onde se colocam os lacres aduaneiros, a fim de facilitar o começo de uma operação de Trânsito Aduaneiro Internacional (TAI) na aduana de partida.
REDEX - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação — Receita Federal.
Redex é um Recinto de Exportação não-alfandegado de Uso Público, destinado à movimentação de mercadorias para exportação, sob controle da fiscalização aduaneira.
De forma simples, podemos dizer que Zona Secundária é todo o restante do território aduaneiro que não é Zona Primária e, portanto, não possui contato direto com o exterior.
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O que é Zona Secundária
Toda a área do território nacional, excluindo as de Zona Primária;
As águas territoriais; e.
O espaço aéreo.
As zonas secundárias têm entre as suas principais vantagens a redução de custo nesse processo, na medida em que contam com espaço suficiente e adequado para armazenagem e distribuição, além de receber as mercadorias desde o início do processo e proceder à montagem, etiquetagem, separação e picking.
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