– Direito a Saque de Valores Depositados do FGTS; – Férias proporcionais aos dias Trabalhados; – 1/3 sobre as férias proporcionais; – 13º Salário proporcional aos meses trabalhados.
A rescisão de contrato de trabalho nada mais é do que formalizar o término de um vínculo empregatício. ... Cada tipo de rescisão de contrato possui suas características e preveem regras que devem ser cumpridas pelo empregado como o aviso prévio, e pelo empregador, como o pagamento das verbas rescisórias.
Todo empregado, ainda que não tenha a carteira assinada, possui direito a um acerto trabalhista no momento que deixar o trabalho, seja por pedido de demissão ou dispensa (com ou sem justa causa).
No caso de rescisão de contrato de trabalho temporário, o empregado tem direito ao FGTS, depositado na conta vinculada do FGTS, com direito a saque, 1/3 sobre as férias proporcionais, férias proporcionais aos dias trabalhados, e décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados. Gostou do artigo sobre cálculo de rescisão de contrato de trabalho?
O contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos. Já o contrato temporário, como visto, é regido pela lei 6.019, e não pela CLT. Ele só pode se destinar à necessidade de substituição de pessoal permanente das empresas ou a serviços extraordinários. O prazo máximo fixado de 90 dias.
Além disso, caso o empregador necessite de mais tempo com aquele funcionário em sua empresa, ele poderá ampliar o contrato por mais 90 dias, totalizando 270 dias. Após esse prazo, um mesmo funcionário não pode ser recontratado pela empresa contratante em novo contrato temporário após 90 dias do término do contrato anterior.
Como é realizada a contratação do serviço temporário? Como falamos no começo deste guia, o contrato de trabalho temporário só pode ser realizado por intermédio de uma empresa especializada, sendo assim será necessário firmar dois tipos de contratos.
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