O Poder Legislativo tem como função central a elaboração das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais como a apresentação pública de assuntos de interesse dos cidadãos, o debate sobre tais reivindicações de modo a agrega-las sob o interesse geral e a fiscalização política dos atos do executivo.
O Poder Legislativo tem um importante papel para a sociedade. ... É o responsável por produzir as leis que irão orientar nossa sociedade com o objetivo regular a vida em comum. Além disso, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar, representar o povo brasileiro, além de sediar os debates de interesse nacional.
A função legislativa, que é aquela que melhor identifica o Parlamento para a população, refere-se à sua competência de produzir normas primárias, ou seja, que inovam a ordem jurídica. A doutrina divide a lei em duas espécies: lei em sentido material e lei em sentido formal.
No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.
A função da lei é organizar, disciplinar e controlar os comportamentos humanos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios da sociedade onde vive ou que se relaciona. Elas são as regras de convivências e existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados.
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Segundo alguns críticos, as leis da Torá foram estabelecidas por Moisés, o qual, visando iniciar o processo civilizatório da nação israelita, criou leis severas e rígidas com o objetivo de disciplinar e manter pelo temor um povo turbulento, mas disciplinado.
Conhecer as leis vigentes é de extrema importância. São elas que vão nos dizer quais os direitos e deveres que possuímos como cidadãos integrantes de um Estado Democrático de Direito. ... Significa que, ao praticar atos contrários à lei, em regra, o cidadão não poderá dizer que desconhecia a previsão legal.
É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país.
Poder executivo é o poder que tem como objetivo governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo as ordenações legais e a Constituição do seu país, seja no âmbito nacional, estadual ou municipal. ... Neste sistema de governo não há uma separação bem clara entre os poderes executivo e legislativo.
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