De acordo com a Receita Federal, sua empresa pode ser qualificada como CNPJ inapto se ocorrer a omissão de demonstrativos e declarações por pelo menos dois exercícios consecutivos. Esse período é medido pelo ano-calendário das declarações.
Procure a sala do Empreendedor para regularizar. O CNPJ inapto ocorre quando o Micro Empreendedor Individual (MEI) deixa de fazer a declaração anual de faturamento, ou de gerar e realizar os pagamentos mensas das guias Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por mais de dois anos.
Muitos às vezes não sabem, mas é possível fazer o restabelecimento de inscrição de CNPJ que foi baixado pelo motivo de OMISSÃO CONTUMAZ, devido à falta de entrega de suas declarações. Este procedimento não é novo, pois antes a SRF já dava baixa de ofício com base na IN RFB Nº 1470 de .
(IN RFB Nº 1863 de 27 de Dezembro de 2018). Declaramos que foram feitas as declarações simplificadas da pessoa jurídica – DSPJ – dos períodos de 2009/2010; 2010/2011; 2011/2012; 2012/2013; 2013/20/2015, pois a (empresa) encontrava-se inativa durante esses períodos. Nestes termos, pede deferimento.
Qual o prazo para meu CNPJ voltar a ficar regular? Após entregar todas as pendências o prazo é de até 24 horas para que o CNPJ volte a ficar ativo, na situação de regular.
Lembrando que todo ano devem-se declarar as obrigações no prazo para não pagar multa, e vale ressaltar que a Receita Federal só vai liberar a Certidão Negativa de Débito via site online após quitar todas as pendências. Como restabelecer CNPJ baixado pelo motivo de omissão Contumaz?
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