1.2.2. As PPPs têm por objeto a implantação de atividade ou infraestrutura com responsabilidade duradoura, considerando o prazo longo que as caracteriza.
Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.
O contrato administrativo de parcerias público-privadas é considerado um meio eficaz na obtenção de recursos da iniciativa privada destinados a serviços públicos e setores de pouca viabilidade econômica quando prestados exclusivamente pelo Poder Público.
É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra. Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Modalidades de PPP s
No Brasil, existem dois tipos de parcerias que podem ser estabelecidas entre o ente público e o setor privado para realizar uma PPP: a patrocinada e a administrativa. Conheça melhor cada uma delas!
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Há uma transferência da prestação do serviço público à iniciativa privada por um prazo determinado. Sendo assim, existem quatro concessões: a parceria público-privada (PPP), a comum, a administrativa e a patrocinada.
O Radar de Projetos conta com mais de 3170 projetos de PPP e Concessão de diversos setores de infraestrutura no Brasil.
É permitida a celebração de contrato de parceria público- privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, desde que o período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.
Limites e Vedações:
É vedado a celebração de contrato em parcerias cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 ( vinte milhões de reais).
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