Habeas corpus preventivo e liberatório Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo.
Diz o art 647 de nosso Código de Processo Penal: "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar".
Existem alguns caminhos:
Não há limitação para impetração de habeas corpus dentro de um mesmo processo desde que o objeto do direito violado seja diverso.
O habeas corpus é um tipo de processo que só serve para proteger o direito de ir e vir das pessoas sempre que esse direito tenha sido ferido ilegalmente (ou com abuso de poder) ou esteja ameaçado de sê-lo. Ele existe para isso.
Segundo a ministra, embora se admita a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, esta não pode se valer do habeas corpus, uma vez que o bem jurídico por ele tutelado é a liberdade corporal, própria das pessoas naturais. ...
Os principais dados que o advogado precisa ter na hora de solicitar o Habeas Corpus são: 1 Identificação da pessoa que está sofrendo restrição da liberdade ou na iminência de sofrê-la; 2 Descrição da situação que está ocorrendo com detalhes; 3 Identificação da autoridade que está praticando o ato ilegal; 4 Local onde a vítima está presa. More ...
Qualquer pessoa tem direito a dar entrada em uma ação de habeas corpus. Assim, como se trata de um pedido que busca proteger direitos básicos, por exemplo, a liberdade de ir e vir, a ação de habeas corpus não requer métodos especiais. No entanto, para solicitá-lo, recomendamos que você contrate um advogado especializado em direito penal.
Fazendo uma breve análise deste inciso, podemos notar, logo de início, os requisitos e objetivos pretendidos para que se possa impetrar um mandado de Habeas Corpus. Um mandado que busca garantir direitos fundamentais, previstos pela constituição federal!
O Código de Processo Penal, entre os artigos 6, estabelece praticamente tudo o que diz respeito a este remédio constitucional. O habeas corpus tem origem na antiga common law inglesa, ainda no século XII.
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