A abertura de pequenas vias de acesso interno, pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de curso d'água, ao acesso de pessoas e animais para obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos de atividades de manejo agroflorestal sustentável; implantação de trilhas para desenvolvimento do ecoturismo.
A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente é permitida, conforme já visto, para atividades consideradas de utilidade pública, interesse social ou ainda eventuais ou de baixo impacto ambiental.
A construção de residências em áreas de preservação permanente é considerada infração, de acordo com os artigos 64 e 70 da Lei 9.605/98 em junção com os artigos 51 e 21, II do Dec. Lei 3.179/99 e com o artigo 21, a, § 3 da Lei 4.771/65.
12.651/2012, Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações ...
As Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas ou ...
12.651/2012, Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações ...
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. § 1º.
Para efeito de recomposição de algumas categorias de APP em áreas consideradas consolidadas, a Lei 12.651/2012 estabelece regras transitórias, indicando as dimensões mínimas a serem recompostas com vistas a garantir a oferta de serviços ecossistêmicos a elas associados.
Comprou uma app ou efetuou uma compra na app há menos de 48 horas, pode solicitar um reembolso através do Google Play. Comprou música, filmes, livros ou outros conteúdos, é possível que possa solicitar um reembolso após terem decorrido mais de 48 horas (verifique a política abaixo).
Como posso recompor uma APP de curso d'água, nascentes e olhos d'água perenes, lagos e lagoas naturais e veredas? Devem ser obedecidos os critérios e as faixas mínimas para recomposição em APPs contendo áreas consolidadas.
Normalmente, a decisão é tomada num prazo de 15 minutos, mas pode demorar até 4 dias úteis. Se não encontrar a sua compra na lista de compras recentes, solicite um reembolso no Website do Google Play. Comprou uma app ou efetuou uma compra na app há menos de 48 horas, pode solicitar um reembolso através do Google Play.
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