Ao término do contrato de trabalho por prazo determinado, o trabalhador terá direito às seguintes verbas rescisórias: Férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho; Gratificação natalina proporcional. Liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS.
O estabelecimento só poderá firmar o contrato por prazo determinado com base na Lei n.º 9.601/98, decorridos 6 meses, contados a partir do primeiro mês subsequente à data da contratação do primeiro empregado por prazo indeterminado, seguindo-se os demais procedimentos gerais descritos anteriormente quanto aos cálculos ...
O contrato por prazo determinado consiste juridicamente em um tipo especial de contrato de trabalho negociado entre empregado e empregador. Trata-se, pois, de uma forma jurídica de mercantilização da força de trabalho assalariado, prevista e regulamentada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No contrato de trabalho por prazo determinado ou a termo, há restrição à rescisão contratual por iniciativa do empregado, podendo ter feito apenas por justa causa, ou submetendo-se à obrigação de indenizar o empregador pelos prejuízos sofridos.
Já se na época o contrato for por prazo determinado, o empregado tem direito a:
Prorrogação é a dilatação do prazo de duração do contrato, sem nenhuma interrupção dentro de sua vigência. O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei n.º 9.601/98) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos.
Existem algumas regras especiais para este tipo de contrato que devem ser obedecidas. Entre essas regras, destacam-se: As regras de sua prestação devem ser escritas e registradas formalmente; Um contrato de trabalho por prazo determinado não pode durar mais de dois anos; Pode-se prorrogar o trabalho uma vez.
Entre essas regras, destacam-se: As regras de sua prestação devem ser escritas e registradas formalmente; Um contrato de trabalho por prazo determinado não pode durar mais de dois anos; Pode-se prorrogar o trabalho uma vez. Havendo mais uma prorrogação, passam as vigorar as normas da CLT sem determinação de prazo;
Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada”.
Como contar os anos antes e depois de Cristo?
Quanto custa um Mc Donalds na Turquia?
Quem pode pegar o seguro de vida do falecido?
Qual é o cachorro do Franjinha?
Para que serve fita crepe azul?
Quantos acertos para passar na ESA 2021?
Qual a pena para homicídio privilegiado?
Qual parte da Sambiquira tem que tirar?
Quem vendeu um imóvel tem que declarar Imposto de Renda?
Qual melhor abdominal para definir?
Como é classificada a gasolina?
Quando o sinal analógico será desligado em Santa Catarina?
Quais são os princípios da ética da enfermagem?
O que é adaptações morfológicas?