O Ministério Público do Trabalho (MPT) é diretamente responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. É este o órgão público que media as relações entre colaboradores e empresas.
A fiscalização tem como finalidade verificar se a empresa está cumprindo com a legislação trabalhista, incluindo as normas de saúde e segurança do trabalho. Ao final da inspeção, se verificada irregularidade, você pode receber uma advertência, uma multa, um embargo em caso de obra ou interdição do local.
A denúncia trabalhista pode ser feita pelo site do Ministério Público do Trabalho correspondente de cada estado e por qualquer pessoa, inclusive o próprio funcionário que presta serviço para a empresa, tendo sua identidade resguardada.
Saiba o que é avaliado na fiscalização do Ministério do Trabalho
Notificação de fiscalização do Ministério do Trabalho. O que fazer? Notificação de fiscalização do Ministério do Trabalho. O que fazer?
Portanto, para garantir a Saúde e Segurança de seus colaboradores e da sua empresa, é essencial manter todos os documentos em ordem conforme preconizam as Normas Trabalhistas do Ministério do Trabalho. Documentos para Fiscalização MTE – NAD Notificação para Apresentação de Documentos. Veja alguns dos Documentos exigidos pelo MTE em uma auditoria.
Art. 3º Para a fiscalização indireta, o empregador deve ser notificado por meio de: I – Notificação para Apresentação de Documentos – NAD, quando na modalidade presencial; ou II – Notificação para Comprovação do Cumprimento de Obrigações Trabalhistas – NCO, quando na modalidade eletrônica.
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