Conheça o que o CRF/MG não pode fazer: Aumentar o salário do farmacêutico, reduzir a jornada de trabalho ou discutir quaisquer outras questões trabalhistas. Esse tipo de negociação somente cabe ao sindicato; Isentar farmacêuticos proprietários de farmácia do pagamento da anuidade de pessoa física ou jurídica.
Por ser uma autarquia federal é vedado ao CRF-SP conceder remissão de dívidas; Proibir a abertura de novos cursos de Farmácia. Esta é uma atribuição exclusiva do Ministério da Educação (MEC); Impedir o funcionamento de Instituições de Ensino Superior com nível abaixo do desejado.
Fiscalização da presença do farmacêutico
Ainda, o fiscal irá avaliar se o estoque de medicamentos está armazenado de forma correta, conforme exige a legislação. Poderá também conferir a sala de atendimento farmacêutico, banheiros, cozinha, quintal, entre outras dependências da drogaria.
Art. 33 - É proibido ao farmacêutico fiscal receber qualquer valor ou documento em nome do CRF, intermediar exigências já previstas na legislação, assim como passar recibo de quitação ou equivalente.
expor, dispensar ou permitir a dispensa de produto farmacêutico, contrapondo-se à legislação vigente; Pena - advertência, com emprego da palavra "censura", ou multa ou suspensão de 3 (três) meses; XXXII.
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Infração ética é a conduta contrária aos Códigos de Ética, passível de punição. Apesar de o termo “ética” ser bastante abrangente, no âmbito da atuação da Comissão de Ética, ele refere-se apenas às condutas dos agentes públicos relacionados à moral administrativa.
Considera-se infração, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e outras, que, por qualquer forma digam respeito às atividades de Biomédico. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
20 - É vedado ao Farmacêutico: I. Participar de qualquer tipo de experiência no ser humano com fins bélicos, políticos, raciais ou eugênicos; II.
Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias, decide STJ. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias.
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