472, § 1º da CLT. 2 - O depósito de FGTS é devido durante a prestação de serviço militar? Sim. O depósito do FGTS é obrigatório também nos casos de prestação de serviço militar.
Se o militar não possui auxílio acidente, auxílio doença, auxílio desemprego ou outro auxílio remuneratório qualquer e está impossibilitado de trabalhar por motivo de acidente ocorrido durante a prestação do serviço militar obrigatório, não deve de forma alguma ficar desamparado pelo Estado.
5 Direitos do Militar Temporário1 – MILITAR DOENTE NÃO PODE SER LICENCIADO. ... 2 – O MILITAR TEMPORÁRIO E SEUS DEPENDENTES TÊM DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. ... 3 – MILITAR TEMPORÁRIO TAMBÉM TEM DIREITO À REFORMA. ... 4 – O MILITAR TEMPORÁRIO ADIDO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS.
Os militares possuem direito ao saque integral do PASEP, previsto na Lei Complementar nº 8, de 1970. A União deve realizar a transferência de valores, qual seja o depósito periódico do valor do PASEP nas contas individuais dos militares.
A 6ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, entendeu ser cabível o pedido de um oficial do Exército que pretendia se desligar das Forças Armadas. O Exército condicionou o desligamento ao pagamento de indenização correspondente aos custos de sua formação como oficial.
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O que acontece com quem não faz o alistamento militar dentro do prazo? Quem não se alista dentro do prazo tem que pagar uma multa de R$ 4,50 que é reajustada de três em três meses pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
Para ser dispensado desta maneira, ele precisa apresentar dois documentos: um requerimento assinado por ele solicitando o serviço alternativo mesmo este não existindo e outra declaração de uma instituição filosófica, política ou religiosa provando que ele faz parte dela e tem tais convicções.
A consulta ao benefício nos canais da CAIXA já está disponível para todos os beneficiários nos seguintes canais:App CAIXA Tem.App CAIXA Trabalhador.Atendimento CAIXA ao Cidadão 0800 726 0207.
Terá direito ao PIS/PASEP em 2022 quem trabalhou pelo menos 30 dias com carteira assinada no ano de 2020 e recebeu em média até 2 salários mínimos, principal requisito. O governo disse que R$ 19,5 bilhões serão liberados aos trabalhadores.
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