Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, já em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para elas, e de 35 anos, para eles, deverá ser respeitado. A cada ano será exigido um ponto a mais, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028, e 100 pontos para as mulheres, em 2033.
A reforma da Previdência estabeleceu novas alíquotas progressivas, ou seja, quem ganha mais paga mais. Para o colaborador da iniciativa privada serão quatro alíquotas, de acordo com a renda. Quem ganha até um salário mínimo contribui com 7,5%. Já aqueles que recebem de R$ 1.045 a R$ 2.089,60 pagam 9%.
A Reforma da Previdência promoveu a alteração das regras de pensão de morte, com novas cotas para pagamento. Para o cônjuge, companheiro ou ex-companheiro que recebia pensão alimentícia o tempo de pagamento depende da idade do pensionista e do tempo de contribuição do segurado falecido.
O valor da aposentadoria por invalidez também cai. Hoje, são garantidos 100% da média salarial, excluídos os 20% piores salários. O cálculo passa a ser de 60% da média de todos os salários, inclusive os mais baixos, mais 2% por ano de contribuição que superar 20 anos.
A nova regra para aposentadoria unifica a idade mínima no setor público e privado: serão 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). O tempo de contribuição mínimo passa a ser de 25 anos aos novos servidores de ambos os gêneros.
A reforma da Previdência foi definitivamente aprovada no Senado nesta semana. A previsão é que a proposta seja promulgada durante sessão do Congresso Nacional, que deve ocorrer até o dia 19 de novembro e contará com a presença do presidente Jair Bolsonaro.
A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. As novas regras valem para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
Como já mencionado, a reforma da Previdência é um tema sensível, e gera tanto apoiadores quanto opositores. De acordo com o Governo Federal, a reforma da Previdência é necessária para equilibrar as contas de Seguridade Social do país – já que haveria um rombo nesta conta.
Em 20 de fevereiro de 2019 o governo Bolsonaro entregou ao Congresso sua proposta de Reforma da Previdência, que tornou-se a prioridade de seu primeiro ano de administração.
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