Na guia DAS MEI estão incluÃdos os seguintes valores para a composição do montante devido mensalmente: R$ 5 (cinco reais) a tÃtulo de ISS, caso a atividade do MEI seja de serviços; R$ 1 (um real) a tÃtulo de ICMS, caso a atividade do MEI seja de comércio ou indústria; 5% do salário mÃnimo para o INSS.
Microempreendedor Individual (MEI) e tributos
Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa JurÃdica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços.
O valor mensal a ser pago pelo MEI varia de acordo com o setor econômico. Em 2021 os valores são: Comércio ou Indústria R$56,00 (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS); Serviços R$60,00 (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
Assim, os valores do DAS MEI ficam distribuÃdos da seguinte forma: R$ 61,60 para empresas do Comércio ou Indústria (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS); R$ 65,60 para Prestação de Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS); R$ 66,60 para Comércio e Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Confira os novos valores já em vigor para cada atividade exercida: Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS) Empresas que atuam com Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS) Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS)
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A atualização da contribuição do DAS/MEI foi motivada pelo aumento do salário mÃnimo, que saltou de R$ 1.100, em 2021, para R$ 1.212, em 2022. Além dos R$ 60,60 base que é destinado para a Previdência Social, o microempreendedor paga impostos segundo a sua atividade.
O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.
A partir de fevereiro, os cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no paÃs pagarão R$ 60,60 para contribuÃrem com a Previdência Social. O aumento, de 10,18%, segue o reajuste do salário mÃnimo, que passou de R$ 1,1 mil para R$ 1.212 em 1º de janeiro.
No regime estão inclusos os tributos de IRPJ, CPP, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CSLL, ICMS e ISS. O diferencial é que o seu cálculo e pagamento são unificados. Já a tributação aplicada nestes casos vai variar conforme a atividade econômica que a empresa exerce no mercado.
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