A investigação de paternidade é uma ação judicial que ocorre quando o investigado se recusa a contribuir para a elucidação dos fatos extrajudicialmente ou se nega a submeter-se ao teste de DNA ou, ainda, quando, realizado o teste com resultado positivo, se recusa ao reconhecimento da criança.
A investigação de paternidade é um direito imprescritível, ou seja, pode ser exercido a qualquer tempo. Por exemplo, o filho de 50 anos pode pedir reconhecimento do suposto pai de 80 anos.
O reconhecimento de paternidade nada mais é do que o procedimento para formalizar o fato de certa pessoa ser filho(a) biológico(a) de um determinado alguém, para todos os fins de Direito, garantindo todas as obrigações consequentes à constatação.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
observado o mínimo de R$3.750,00.
O filho do pai investigado é quem pode entrar com a ação judicial, representado por sua mãe ou tutor, caso seja menor de idade ou incapaz nos termos da lei, bem como o Ministério Público também pode ajuizar a investigação de paternidade se a averiguação extrajudicial não for respondida ou contestada pelo suposto pai.
41 curiosidades que você vai gostar
Quem pode pedir? O primeiro passo do processo de investigação de paternidade é entrar com uma ação judicial. Para menores de 18 anos, a ação deve ser aberta pela mãe, representada por um advogado. Caso a pessoa já tenha atingido a maioridade, ela mesma pode abrir o processo, também acompanhada de advogado.
Para fazer a inscrição é necessário que todos os envolvidos - filho, mãe e suposto pai - estejam de acordo com a realização do exame e se comprometam a comparecer juntos na data designada para a coleta. Também deverão apresentar documento original com foto e certidão de nascimento do filho.
Quantia que deve corresponder à soma das doze prestações mensais, que pretende se livrar o autor. Aplicação, por analogia, do artigo 259 , VI , do Código de Processo Civil .
O DO DOMICÍLIO DO RÉU, competente para a ação de investigação de paternidade é o do domicílio do réu, nos termos da regra do art. 94 do Código de Processo Civil ("A ação fundada em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu"), se só se discute alimentos.
A ação negatória de paternidade enquadra-se na definição de ação desconstitutiva negativa, ou seja, visa extinguir a relação jurídica de filiação estabelecida entre o suposto pai e o adolescente.
IMPORTÂNCIA DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E SUAS ESPÉCIES
Entende-se que o reconhecimento de paternidade é um direito natural imanente à vida. Assim, a paternidade é fato de maior importância para todo indivíduo, não podendo ser declarada ou desconstituída sem justa causa, isto é, sem uma razão relevante.
Nesse procedimento, o juiz solicita ao suposto pai que reconheça a paternidade de forma espontânea em um prazo, em geral, de 45 dias, para realização de acordos. Caso o suposto pai se negue a assumir a paternidade, ele é chamado em juízo para contestar e fazer o exame de DNA.
O pai de forma espontânea reconhece aquele indivíduo como seu filho". "[...] A investigação de paternidade é justamente quando há discordância, quando há dúvida sobre a paternidade. É necessária a confirmação.
Mãe não pode recusar exame de DNA pedido pelo suposto pai da criança.
Então, o exame de DNA é apenas um modo de teste de paternidade. Ele, inclusive, não é obrigatório. Isso porque não se pode forçar um indivíduo a fazer provas contra si mesmo. Porém, aquele que se recusa a se submeter ao exame de código genético gera presunção relativa da paternidade.
Tem como fazer exame de DNA escondido? O exame de DNA deve ser feito com o consentimento da mãe, no caso de crianças menores de idade. Porém, em caso de morte ou ausência da mãe, o DNA do filho e do suposto pai pode ser testado com autorização do pai de registro ou responsável legal.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6071/09, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que fixa em 10 anos, após a maioridade civil (18 anos), o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade.
STJ reconhece legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) optou por manter decisão favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade após a morte do autor, que foi sucedido pelo herdeiro testamentário.
II – A legitimidade passiva na ação de investigação de paternidade post mortem recai apenas nos herdeiros do suposto pai falecido. A viúva não participará da ação visto que, na hipótese, não é herdeira, mas apenas meeira do investigado.
O valor da causa é o potencial benefício econômico que poderá ser percebido pelas partes que demandam a prestação jurisdicional. É um requisito da petição inicial e tem parâmetros legais que devem ser seguidos para orientar todos os atores jurídicos.
Com isso ao longo do tempo fomos nos acostumando com esta confusão terminológica: valor de alçada = valor da causa.
O requisito principal é a certidão de nascimento com o nome do genitor. Contudo, é imprescindível ainda que o pai registral demonstre vício do ato jurídico (coação, dolo, simulação ou fraude) e inexistência de vínculo afetivo (paternidade socioafetiva).
Existem vários modelos/marcas, mas basicamente funcionam da mesma forma. Você coleta amostra da saliva da boca e envia para a empresa/laboratório. Depois recebe em casa (aprox 3 dias) o resultado ou pode consultar online. Importante que o custo é dividido em duas parte.
É válido ressaltar que, apesar do DNA poder ser pago pelo poder público, o tempo de espera é longo. Por isso, é ideal considerar os meios particulares para o exame. Quem paga é o autor do processo. Mas, caso a paternidade seja comprovada, o réu deve ressarci-lo.
Para que esse processo judicial ocorra com tranquilidade, é importante buscar um Advogado Especializado em Paternidade. Um bom profissional proporcionará um atendimento especializado e irá indicar o melhor caminho a ser seguido para sucesso da ação.
Qual colesterol causa infarto?
Qual a maior economia do Nordeste?
Quanto tempo para queimar 200 calorias?
Quais são as proteínas alvos em que os fármacos se ligam na distribuição?
Como recuperar imagem no Word?
Qual a importância da participação cidadã?
O que devo comer para ficar com o corpo definido?
São exemplos de espaço confinado?
Como saber se a veia é azul ou verde?
Como acelerar o metabolismo na terceira idade?
O que a Bíblia diz sobre cachorro?
Porque as pessoas canhotas vivem menos?
Como limpar piscina com barrilha?
O que significa iPhone XR desbloqueado?
O que é um mercado de concorrência imperfeita?
Qual o profissional habilitado para trabalhar com Sociologia?