Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a: acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados.
O tratamento de dados consiste em toda e qualquer operação realizada com os dados de uma pessoa. Essas operações contemplam atividades de coleta, recebimento, reprodução, extração, armazenamento, entre outras.
Os requisitos de tratamento de dados pessoais são, resumidamente:
Estabelecer um processo de tratamento de dados também pode facilitar a organização dessas informações e a implementação de uma padronização na coleta, manipulação e armazenamento. Com isso, a empresa terá uma estruturação de processos que envolvem o tratamento de informações pessoais — que será útil a longo prazo.
A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e o operador. O controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
A LGPD estabelece, no artigo 14, que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse. Para tratamento de dados de crianças até 12 anos de idade, é necessário consentimento específico e em destaque, dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
Para tratar dados pessoais, é preciso seguir um ou mais dos requisitos listados na LGPD. Confira: ✓ com o consentimento explícito da pessoa e para um fim definido. ✓ sem consentimento da pessoa quando for imprescindível para... - cumprir uma obrigação legal.
Quais são os pressupostos para as Bases Legais da LGPD?
Basicamente, o tratamento de dados representa o conjunto de operações que estão sob a tutela da LGPD para que seja efetivada a proteção de dados. Logo, a importância de fazer um tratamento de dados pessoais adequado à Lei é imensa e os advogados são fundamentais neste processo.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser feito: - Com o fornecimento de consentimento do titular das informações pessoais. Ou seja, nos casos em que a pessoa física tiver conhecimento de como e por qual razão os seus dados serão utilizados, além de autorizar expressamente o tratamento.
Princípios base do tratamento de dados. Transparência – O tratamento deve ser feito de forma licita, leal e transparente em relação ao titular dos dados; Finalidade – Os dados devem ser recolhidos para finalidades determinadas e explicitas e não podem ser tratados posteriormente para finalidades diversas;
2 Método de pesquisa e tratamento de dados Neste capítulo é apresentada a pesquisa-ação, método de pesquisa utilizado nesta tese. Também são apresentadas técnicas de coleta e análise dos dados quantitativos e qualitativos que serviram de base para este trabalho.
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