A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário, sendo encaminhada ao Tribunal, quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União.
até 60
4. Qual o prazo para pagamento do RPV ou precatório? O Requisitório de Pequeno Valor (RPV), utilizado para pagamentos de valores até 60 (sessenta) salários mínimos, tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para pagamento, a contar da data de protocolo no Tribunal.
Em segundo lugar, a Requisição de Pequeno Valor só pode ser iniciada quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso. Por fim, cabe informar que as Requisições de Pequeno Valor seguem as diretrizes da Constituição Federal, da Resolução nº. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. O número mágico é de até 60 salários-mínimos.
Requisições de Pequeno Valor. Nem toda dívida da Fazenda Pública se torna precatório. Aquela de menor valor, chamada Requisição de Pequeno Valor (RPVs), é regulamentada pelo Código de Processo Civil, que determina que o pagamento seja feito no prazo máximo de dois meses contados desde a entrega da requisição.
A requisição é materializada em documento encaminhado pelo Presidente do Tribunal, ao ente público devedor, que deve incluir o valor devido em seu orçamento e realizar o repasse de recursos para pagamento.
É uma das modalidades de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais atualizados igual ou inferior a 60 salários mínimos por beneficiários, sendo encaminhado ao Tribunal, quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União.
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