De uma forma geral, a prestação de contas do setor público é definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos para uma entidade, num determinado período de tempo. Existe uma série de atividades necessárias para a prestação de contas públicas.
O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração ...
A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recurso público. Assim, no caso de uma prefeitura, por exemplo, quem estiver como dirigente municipal - prefeito ou prefeita -, quando ocorrem as transferências de recursos pelo FNDE, torna-se responsável por prestar contas.
A prestação de contas públicas é uma medida imprescindível para os gestores dos órgãos....Entenda a importância do SICONFI
A prestação de contas pode se explicar como um balanço financeiro obrigatório tanto para empresa como para entidades com o objetivo de demonstrar transparência nas transações financeiras. Por meio deste relatório são documentados todos os dados financeiros da organização, de despesas a receita.
70, parágrafo único da CF/88, “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.
A prestação de contas pode se explicar como um balanço financeiro obrigatório tanto para empresa como para entidades com o objetivo de demonstrar transparência nas transações financeiras. Por meio deste relatório são documentados todos os dados financeiros da organização, de despesas a receita.
A prestação de contas está intimamente ligada à transparência e não deve ter como único objetivo responder à pressão da lei de responsabilidade fiscal, mas, adicionalmente, refletir a obrigação dos gestores em garantir a transparência no uso dos recursos públicos.
70- “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.
A prestação de contas é uma obrigação financeira que as empresas, instituições ou associações públicas têm. Neste documento, são registradas todas as transações monetárias da organização em um determinado período de tempo. É uma forma concreta de verificar os ganhos e gastos da companhia.
A prestação de contas dos atos da Administração Pública é um instituto nitidamente republicano – porque a coisa gerenciada em questão (bens e direitos) pertence ao povo, desse modo, distinguindo-se da esfera de interesses privados do Gestor/Administrador.
Isso fazia com que a prestação de contas fosse feita com muita dificuldade pela demora em reunir a documentação necessária e avaliá-la. Uma consequência disso envolvia a demora na liberação de parcelas de convênios e até a renovação da parceria com as prefeituras ou com o governo federal.
É uma etapa importante para a prestação de contas públicas, porque avalia se a gestão do orçamento está de acordo com o planejamento orçamentário. Para isso, utiliza relatórios que permitem avaliar as receitas previstas e as realizadas e verificar as despesas previstas e as realizadas.
Enfim, os processos de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas obedecem ao rito estabelecido pela sua Lei Orgânica (LCE 709/93), Regimento Interno e, ainda, ao CPC – naquilo que puder ser acolhido e não conflite com a própria natureza dos feitos que tramitam na Corte [13].
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