Quando posso optar pelo Lucro Presumido?

Pergunta de Eder Silva em 23-09-2022
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Quando posso optar pelo Lucro Presumido?

Ouça em voz altaPausarPodem optar pela tributação com base no Lucro Presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do Lucro Real, cuja receita bruta total no ano-calendário imediatamente anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade no ano-calendário ...

Como fazer a opção pelo Lucro Presumido?

Ouça em voz altaPausarA opção pelo lucro presumido se dá mediante o pagamento da DARF, código lucro presumido, sendo que durante o ano-calendário não pode alterar a opção para o lucro real (art. 13, Lei 9.718/98).

Como optar pelo regime de tributação?

Ouça em voz altaPausarPoderão optar pelo regime as empresas que, no ano-calendário anterior, tenham auferido receita bruta total igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00, multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, respeitadas às demais situações previstas na ...



Quem pode optar pelo Lucro Presumido 2021?

Ouça em voz altaPausarDe acordo com as normas, apenas empresas com um teto anual de faturamento de até R$ 78 milhões são elegíveis para optar pelo Lucro Presumido. Sendo assim, empresas com faturamento acima disso devem selecionar, obrigatoriamente, o Lucro Real.

Qual o prazo para optar pelo Lucro Real?

Ouça em voz altaPausarA opção pelo Lucro Real é adotada quando o lucro efetivo (Lucro Real) é inferior a 32% do faturamento no período de apuração. Para cálculo do Imposto de Renda de pessoas jurídicas, a alíquota é de 15% para lucro de até R$20.000,00 mensais, e 25% nos casos em que o lucro for superior a esse valor no mesmo período.

Como mudar de Lucro Presumido para real?

Ouça em voz altaPausarComo é feita a alteração de regime de tributação Já no Lucro Real e Lucro Presumido, a opção é feita por meio do pagamento da quota correspondente no DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) no início do ano-calendário.



Qual o limite de faturamento para opção pelo Lucro Presumido?

Ouça em voz altaPausarDe acordo com as normas, apenas empresas com um teto anual de faturamento de até R$ 78 milhões são elegíveis para optar pelo Lucro Presumido. Sendo assim, empresas com faturamento acima disso devem selecionar, obrigatoriamente, o Lucro Real.

Quais as empresas que não podem optar pelo Lucro Presumido?

Ouça em voz altaPausarAs sociedades em conta de participação que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

Quem não pode optar pelo regime de Lucro Presumido?

Ouça em voz altaPausarTambém, não poderão optar pelo regime do lucro presumido: a) as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional constituídas como Sociedade de Propósito Específica - SPE, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 123/2006; ... 4º da Lei nº 9.964, de 2.000.



Qual é o lucro presumido?

O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR. Desde que não esteja obrigada à apuração do lucro real, a partir de 01.01.2014, o limite de receita bruta total anual, para opção pelo lucro presumido, é de R$ 78.

Como é recolhido o lucro presumido?

No Lucro Presumido, o IRPJ e CSLL são recolhidos trimestralmente, enquanto o restante dos impostos é recolhido mensalmente, incidido sobre o faturamento e possuindo as seguintes alíquotas: PIS ...

Quais são as atividades do Lucro Presumido?

Essas são as atividades do Lucro Presumido que podem optar pelo cálculo do INSS sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, e suas respectivas alíquotas: Empresas da construção civil e de obras de infraestrutura: 4,5% sobre a receita bruta;

Como é o lucro presumido para micro e pequenas empresas?

Antes do Simples Nacional, o Lucro Presumido era o mais utilizado pelas micro e pequenas empresas. No entanto, pelas suas regras e complementações que serão abordadas nas próximas linhas, o regime deixou de ser colocado em primeiro lugar e agora é visto como uma opção paralela ao Simples Nacional.



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