De acordo com a legislação é considerado preço inexequível aquele que é 70% menor que o valor orçado pela Administração Pública, ou ainda que seja 70% menor que a média aritmética dos valores das propostas superiores a 50%.
Serão considerados inexequíveis as propostas inferiores a 70% do valor orçado pela Administração ou pela média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração.
Como se calcula a inexequibilidade
Não houve mudança no cálculo da inexequibilidade. Dessa forma, serão consideradas inexequíveis as propostas dos licitantes que sejam inferiores a 70% do mais baixo entre os valores previstos no art. 48, § 1º, “a” e “b” (Lei 8.666/1993).
A inexequibilidade de preços nas licitações públicas implica na possibilidade de desclassificação de uma proposta cujo preço é manifestamente insuficiente para cobrir os custos de produção, portanto sem condições de ser cumprida.
adjetivo Que não se consegue executar, realizar, cumprir; que não pode ser realizado; irrealizável. Que não se pode cumprir: prazo inexequível; a empresa tinha metas inexequíveis.
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A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.
A inexigibilidade diz respeito às situações em que a competição, o princípio básico das licitações, não é viável. Geralmente, essa impossibilidade de competição ocorre pela exclusividade do objeto ou pela falta de empresas concorrentes.
Essa fórmula deve ser utilizada quando a licitação é do tipo Menor Preço e o objeto é uma obra ou serviço de engenharia. O preço será considerado inexequível se menor que 70% do menor entre os seguintes valores: Média das propostas superiores a 50% do preço global estimado; Preço global estimado.
O consulente deverá demonstrar que sua proposta é exequível. Uma forma utilizada é “abrindo” os valores de sua proposta, que por final comprovará sua exequibilidade ou não. Poderá também apresentar contratos firmados com outras empresas em que prestou serviço pelos mesmos valores.
Encontrar 70% do menor valor (ou valor orçado pela Administração ou do valor médio das propostas). Neste caso o menor valor encontrado tem como base a Média Aritmética das Propostas dos Licitantes, ou seja, qualquer valor apresentado abaixo de R$ 1.447.250,00 será considerado manifestadamente inexequível.
Margem de Lucro: 30%
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Como calcular preço para licitação?Custo do produto: quanto você irá gastar para adquirir ou produzir determinado produto;Imposto: taxas e impostos podem incidir sobre certos produtos, principalmente aqueles que requerem liberações especiais para comercialização (ex.: remédios, armas, etc);
Com base nos valores orçados, o órgão consegue obter o preço estimado ou valor médio. Que é, como o nome já diz, uma média dos orçamentos obtidos. Para calcular essa média, soma-se todos os valores registrados e divide-se pelo número de orçamentos realizados.
Serão desclassificados: I – as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação. Neste caso, o licitante eivado será excluído da licitação e se verificará se o segundo classificado preenche os requisitos do Edital, sob pena de chamar o terceiro, e assim sucessivamente.
A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir. Por outro lado, as modalidades concorrência e pregão permanecem, e serão definidos em razão da complexidade do objeto.
Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art.
A Exeqüibilidade deve demonstrar que o grupo tem condições de fazer a pesquisa, que tem acesso a todos os recursos necessários. É importante citar origem de recursos materiais e de recursos humanos, quando a pesquisa envolve tarefas para as quais o grupo não está preparado.
8.7 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de ...
Que não se pode executar. Grafia no Brasil: inexeqüível. Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: inexequível.
Nas modalidades tradicionais (Concorrência, Tomada de Preços e Convite), tanto a homologação quanto a adjudicação são atos feitos pela autoridade competente, conforme art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93.
dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.
O Decreto nº 9.412 atualizou, depois de 20 anos, os valores estabelecidos no art. 23, incisos I e II do caput da Lei nº 8.666/93. Com as alterações, os valores para dispensa de licitação passam para R$ 33 mil, para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600, no caso de compras e serviços.
Diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação
A lógica é bem simples: enquanto na inexigibilidade o processo licitatório é inviável, na dispensa de licitação a lei desobriga o administrador de fazer o procedimento licitatório – mesmo quando a competição mostrar-se possível.
3 – A inexigibilidade de licitação
Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes – ou seja, quando um dos concorrentes tem características e habilidades que o tornam exclusivo e único, o que automaticamente inibe os demais candidatos.
Desse modo, no caso de inexigibilidade de licitação uma da forma legítima para justificar o preço seria a apresentação pelo pretenso contratado de preços praticados perante outras instituições ou órgãos, públicos ou privados.
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