No site do PROJUDI, em Como se cadastrar. Assim, na própria secretaria, o advogado criará um USUÁRIO e uma SENHA para ter acesso ao sistema. Bem como o advogado criará outra senha para sua Assinatura Digital.
Atenção: Para peticionar é necessário que o certificado digital esteja conectado. Informe os dados básicos da petição (foro, competência, classe de processo, assunto e valor da ação). Se o processo deve tramitar em segredo de justiça marque a caixa de seleção "Segredo de Justiça".
Para visualizar pela internet o andamento de processos em segredo de justiça é necessário que a parte solicite pessoalmente no respectivo Cartório a senha de acesso, ou retire no cartório através de advogado com procuração nos autos.
Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
Neste texto iremos explicar os casos de aplicação e utilidade do conhecido Segredo de Justiça e Sigilo nos processos judiciais, sendo respectivamente assim conhecidos:
São os casos em que a intimidade ou o interesse social exijam a restrição da divulgação. O Código de Processo Civil aponta as situações em que os processos devem tramitar em segredo de justiça, litteratim: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
E a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará resolveu regulamentar a implantação do Sistema PROJUDI através da Resolução 07/2008. Quais os Estados que utilizam o Sistema PROJUDI?
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