LIVRO DE ATAS ORIGINAL, COM TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO, SE TIVER LIVRO DE PRESENÇAS APRESENTAR TAMBÉM. DUAS VIAS DA ATA DIGITADA, COM DECLARAÇÃO DE QUE A MESMA É REPRODUÇÃO FIEL DO LIVRO DE ATAS. ASSINADA PELO PRESIDENTE E SECRETÁRIO. CONSTANDO SEUS NOMES E CARGOS.
Documentos necessários 01 via Requerimento dirigido ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas assinado no prazo de 30 dias, pelo representante legal da entidade, constando qualificação completa, com indicação de nome completo, CNPJ e endereço da Associação, solicitando a averbação da Ata (art. 121 da lei n. 6015/73, Art.
1-) ATA DA ASSEMBLEIA – Se a decisão foi unanime, constar tal fato. - A ata deve ser assinada pelo presidente da assembleia e pela secretária da ata. - Se tiver eleição de síndico – constar: seu nome completo, RG, CPF e período do mandato. - Todos os eleitos para cargos no condomínio devem assinar a lista de presença.
A Comissão de Direito Imobiliário da OAB entende que o mero registro de uma ata acarreta a cobrança de apenas R$ 10,71 (podendo ser cobrado um acréscimo de R$ 6,31 por cada folha arquivada a partir da segunda página), sendo, portanto, abusivo exigir até 107 vezes esse valor com base na tabela progressiva do cartório, ...
Ata é o documento na qual se registram de modo objetivo, claro e com fidelidade as ocorrências de uma reunião. O conteúdo de uma ata pode ser levado à publicidade em jornais para conhecimento dos interessados ou para atender à legislação.
188 da Lei 6015/73, que trata do prazo do protocolo no Registro de Imóveis: “Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes.” Tal entendimento é corroborado pela disposição constante no art.
Sim - as atas devem ser registradas no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de onde estiverem registrados os atos constitutivos da entidade (princípio da continuidade) e sempre obedecendo às regras do seu Estatuto assim como as normas vigentes do Código de Normas Extrajudiciais (também conhecido como ...
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