O “laudo do Detran” é o documento emitido pelo órgão de trânsito ou por um de seus médicos credenciados que atesta a deficiência física, visual, mental ou autista do paciente e garante à PcD a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de um carro zero-quilômetro de até R$ 70 mil.
O objetivo principal da vistoria veicular é atestar o estado de conservação do veículo e as suas condições de uso. Os documentos do veículo também são verificados, bem como o seu histórico, as gravações do chassi, o motor, a carroceria, entre outros. ... Incluem, ainda, documentos, chassi, motor, carroceria e outros.
Os vistoriadores conferem se o Certificado de Registro de Veículos (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) são legítimos. ... A segunda parte da vistoria veicular para transferência é feita para avaliar as condições mínimas de conservação do veículo e a presença de itens obrigatórios.
O cliente pode oferecer-se para pagar uma parte do valor, ou até mesmo, integralmente. Esse valor, no entanto, deve ser descontado do valor final do veículo. Para isso, o ideal é que o comprador esteja realmente interessado e convencido de que esse é o veículo desejado.
Segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), é preciso ter mais de 18 anos para comprar o laudo, que é vendido em unidades do Detran ou em unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão – Sac, localizado nos principais shoppings, exceto o Iguatemi.
O cidadão deve procurar um médico credenciado para atender pessoa com deficiência (veja aqui lista de credenciados), munido de sua CNH em que conste as restrições médicas que o caracterizam como pessoa com deficiência, para que esse médico o avalie, emita e assine o laudo médico no modelo da Receita Federal.
Itens obrigatórios para vistoria do Detran
Isso, irá garantir que será surpreendido por um problema inesperado que leve a reprovação.Na vistoria de moto são avaliados o sistema de iluminação(luz alta, baixa, setas, pisca alerta, luzes de freios), condição dos pneus, lacre da placa e numeração do chassi para pesquisa em banco de dados sobre a condição legal do ...
| Tipo da Vistoria | Novo valor | Valor antigo |
|---|---|---|
| Vistoria de transferência de propriedade | R$ 106,97 | R$ 130,00 |
| Vistoria de regularização e transferencia | R$ 106,97 | R$ 130,00 |
| Vistoria domiciliar | R$ 142,62 | R$ 147,50 |
| Vistoria em veículo | R$ 142,62 | R$ 147,50 |
Quem possui um veículo sabe que junto desse benefício se adquire alguns deveres. E a vistoria veicular do DETRAN é um deles. Ela é uma exigência da legislação de trânsito brasileira, embora obrigatória apenas para algumas situações específicas.
Tem como finalidade exclusiva impedir que o veículo objeto do laudo bloqueado seja novamente vistoriado sem autorização de uma unidade de atendimento do Detran.SP.
A Vistoria do DETRAN é realizada pelos órgãos executivos de trânsito dos estados, do Distrito Federal ou ainda, por pessoa jurídica devidamente habilitada por estes órgãos nos moldes e orientações estabelecidos pelo CONTRAN por meio da resolução 466/2013 e demais legislações em vigor.
Essa ação é imprescindível para o laudo médico PCD ser elaborado dentro das melhores práticas. É essencial que você procure um profissional devidamente preparado para a elaboração do documento. Essa iniciativa vai propiciar, às pessoas com deficiência, menos dificuldades para ter acesso a direitos garantidos na lei.
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