O que é o IR E quem tem competência para Instituí-lo?

Pergunta de Sandro Miguel Borges de Almeida em 27-05-2022
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Trata-se de um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo, cujo fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (rendimento obtidos com uma aplicação financeira e com o trabalho, como o salário, ou a combinação de ambos, que é o lucro) e de proventos de ...

Quem são os contribuintes do Imposto de Renda?

São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou ...


Quem pode aumentar o imposto de importação?

No que se refere à possibilidade de alteração das alíquotas, o II é também exceção ao princípio da legalidade – uma vez que suas alíquotas podem ser alteradas por decreto ou resolução, e quem possui esta competência é a Câmara de Comércio Exterior Brasileira (Camex).

Qual o valor máximo para não pagar imposto de importação?

Encomendas de até US$ 50 sem fins comerciais são isentas

Atualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e de eventuais taxas de frete e de seguro.

Quando incide o imposto de importação?

O Imposto de Importação é um tributo federal que incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. ... Dessa forma, também é considerada estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao país, salvo exceções abaixo relacionadas.

IMPOSTO DE RENDA 2021. O que é possível DEDUZIR?


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Quando começa a recolher o Imposto de Renda?

Se o negócio não se enquadra em nenhuma situação de isenção listada acima, o pagamento do Darf referente ao ganho de capital deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte à venda. Ou seja, se você vendeu uma casa em março de 2020, deveria recolher o imposto até o fim de abril de 2020.

Como saber se vou ter que pagar Imposto de Renda?

1) Se você recebeu mais de R$ 28.559,70 de rendimentos tributáveis, como contei aqui em cima. 2) Se recebeu auxílio emergencial no ano passado para enfrentar a pandemia da Covid-19, é preciso declarar, mas só se ganhou outros rendimentos tributáveis que somem mais de R$ 22.847,76.

Como saber se preciso declarar Imposto de Renda pelo CPF?

Acesse o site da Receita. Informe CPF e data de nascimento. Selecione o ano-base da consulta.

Quem nunca fez declaração de Imposto de Renda?

Então, se desejar regularizar a sua situação e já tiver passado do prazo máximo para envio da declaração, você poderá declarar o Imposto de Renda à Receita Federal em atraso. Nesse caso, você deverá pagar uma multa de 1% ao mês — sendo, no mínimo, R$ 165,74 e, no máximo, 20% do imposto devido.



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