O que é o direito de servidão?

Pergunta de Jorge Cristiano Amaral de Gonçalves em 02-06-2022
(23 votos)

A servidão é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.

Quais os tipos de servidão?

Classificação: Positivas X Negativas: As positivas implicam na prática de um ato pelo titular da servidão sobre o prédio serviente, como a servidão de tirar água; As negativas importam em abstenção, como exemplo a servidão de não construir um muro acima de determinada altura.


O que é servidão exemplo?

A servidão urbana guarda relação com a fruição de edifícios. É o caso, por exemplo, do dever de não edificar acima de determinada altura. Em paralelo, a servidão rustica guarda relação com o solo e não com o prédio. Por exemplo, servidão de passagem.

Quem tem direito a servidão de passagem?

1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

O que é a servidão predial?

Servidões prediais são as restrições às faculdades de uso e gozo que sofre a propriedade em benefício de alguém; é o direito real constituído em favor de um prédio (dominante), sobre outro prédio (serviente), pertencente a dono diverso (Lafayette); é um direito real de fruição ou gozo de coisa imóvel alheia, limitado e ...

Servidão (Direitos Reais) - Resumo Completo


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O que é servidão no imóvel?

A servidão é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.

São características da servidão predial?

Servidão Predial é a utilização de um prédio por outro. Tal utilização não pode ser indispensável, mas se faz necessária ou vantajosa ao prédio chamado de dominante. ... Por isso a voluntariedade é essência da servidão. A classificação mais importante das servidões é a que as distingue pelo exercício.

Como constituir servidão de passagem?

A formalização imediata da servidão de passagem requer forma escrita, através de Escritura Pública de Cessão de Servidão de Passagem, a qual deve ser firmada no tabelionato e depois averbada na matrícula do imóvel serviente, no Registro de Imóveis.

Como se constitui uma servidão de passagem?

A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Às servidões aparentes caberá ação de usucapião.

O que caracteriza uma servidão de passagem?

Servidão de passagem ou de trânsito é um direito, decorrente de um ato de vontade, concedido pelo proprietário de um terreno ao(s) seu(s) vizinho(s) de transitar(em) em local estabelecido em sua propriedade, por conveniência de acesso.

O que é servidão de passagem exemplo?

Como exemplo, tem-se que um proprietário, que possui seu imóvel encravado, tem direito de exigir a servidão de passagem. Não precisa o imóvel estar encravado, pois a servidão também pode ser exigida para facilitar ou tornar mais cômodo o acesso a um prédio.

Quais as principais características da servidão?

A servidão é um direito real constituído unicamente sobre imóveis alheios, não podendo gravar bens móveis17. É uma restrição imposta a um prédio em favor de outro, no entanto, deve ficar claro que a relação jurídica não se forma entre os imóveis, mas sim entre os seus proprietários.

São características da servidão?

3 Características

É a natureza jurídica da servidão administrativa um direito real de gozo ou fruição sobre imóvel alheio, de caráter acessório, perpétuo, indivisível e inalienável.

O que é servidão onerosa?

Na Servidão instituída por particulares, regulada e prevista pelo Código Civil, regra geral, as partes em comum acordo, celebram contrato, no qual o proprietário do imóvel serviente permite o uso do possuidor do imóvel dominante, de forma onerosa ou gratuita, gerando um direito real de uso, após registro no competente ...

Qual a diferença entre direito de vizinhança e servidão?

Os direitos de vizinhança são limitação ao domínio, implicando em direitos e deveres recíprocos; já as servidões são direitos reais sobre a coisa alheia, onde o prédio dominante possui prerrogativa sobre o prédio serviente, sem que a recíproca seja verdadeira.

Como funciona servidão de passagem?

A servidão de passagem é um ato voluntário entre os proprietários, por meio do qual um dos imóveis adquire o direito de utilizar um caminho de acesso através do segundo imóvel, aumentando assim sua utilidade e que se constitui diante da liberdade dos proprietários em contratar.

Quais os títulos de constituição da servidão?

TÍTULO V - Das Servidões (art. 1.378 a 1.389)TÍTULO I - Da posse (art 1.196 a 1.224)TÍTULO II - Dos Direitos Reais (art. ... TÍTULO IV - Da Superfície (art. ... TÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador (art. ... TÍTULO V - Das Servidões (art. ... TÍTULO VI - Do Usufruto (art. ... TÍTULO VII - Do Uso (art.

Qual a medida da servidão de passagem?

Faixa de servidão é uma faixa de terra que acompanha o percurso de um duto ou linha de transmissão. Por determinações legais, essa faixa deve ter a largura de 20 metros, alinhada pelo centro do duto, e deve ser mantida livre de construções e culturas de grande porte e/ou perenes.

Não é necessário o registro da servidão?

Resposta: O direito real de servidão somente se obtém mediante o registro do título no Registro de Imóveis competente, como previsto no art. 167, inciso I, item 6, da Lei dos Registros Público.

Qual a largura de uma servidão de passagem Rural?

Isso é acordado no momento da criação da servidão, pois vai depender do uso desta passagem. Não sei lhe dizer se existe algo prefixado em lei em relação à largura. O usual nesses casos é uma largura mínima de 2,5 metros.

São características das servidões dentre outras a relação entre dois prédios prédios pertencentes a mesmo dono não presunção é direito real acessório é indivisível?

II)São características das servidões, dentre outras, a relação entre dois prédios distintos, prédios pertencentes a donos diferentes, não presunção, é direito real e acessório, é indivisível. ... Constitui direito do usufrutuário, exceto: a) Ter a posse direta e justa da coisa frugífera.

São critérios para a aquisição da servidão predial por usucapião?

O art. 1.242 a que a legislação civil se refere é a modalidade ordinária de usucapião. Assim, os requisitos para usucapir alguma servidão, em regra, são: exercício manso, pacífico, incontestado e ininterrupto por dez anos da servidão, animus domini, justo título e boa-fé.

Como as servidões podem ser classificadas?

419), a servidão pode ser classificada como: aparente, não aparente, contínua, descontínua, positiva e negativa. ... Será positiva a servidão a qual depende de ato do proprietário do prédio dominante para que aconteça a utilidade.

Quais os elementos da servidão administrativa?

Entende-se por servidão administrativa como o “ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização e manutenção de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”.

É característica das servidões administrativas?

Características da Servidão Administrativa: são três as características da Servidão Administrativa, admitidas pelo nosso Direito Público: Ônus real; Incide sobre um bem particular; Finalidade de permitir a utilização pública.



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