É chamada litigância de má-fé, dentro do direito brasileiro, o comportamento desleal, ação maldosa, com o fim proposital de enganar, de ludibriar. Quando uma das partes envolvidas em um processo age de forma desleal, ela está litigando de má-fé.
Significado de Má-fé
substantivo feminino Tendência natural e consciente para agir maldosamente; fraude. Falta de lealdade; comportamento de quem busca enganar ou iludir outra pessoa.
A litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ...
A litigância de má-fé é o exercício de forma abusiva de direitos processuais. Ocorre quando uma das partes impõe, voluntariamente, empecilhos para atingir a finalidade da demanda (julgamento final do que está sendo discutido). Os artigos que regulam a litigância de má-fé estão dispostos nos artigos 79 a 81 do Novo CPC.
Na esteira da Súmula 375. o STJ tem decidido que a boa-fé se presume e a má-fé se prova. Trata-se de princípio geral de direito, universalmente aceito.
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A má-fé pode ser considerada como ato fraudulento, agir assim pode ser considerado crime. Vale a pena lembrar que foi criada uma mentira e, a partir daí, o entendimento que o fato criado é algo que aconteceu de fato caracteriza um crime que pode ser punido nas áreas civil e criminal.
DA DIFERENÇA ENTRE BOA-FÉ OBJETIVA E BOA-FÉ SUBJETIVA
Pode-se se dizer, em linhas gerais, que a boa-fé subjetiva é aquela que analisa a intenção do agente, se contrapondo à má-fé, já a boa-fé objetiva a um comportamento, ao respeito à intenção do pactuado ou da promessa, ao agir com lealdade jurídica.
Além disso, é comum falar-se de “má índole” que significa alguém de má formação, mau carácter ou sem princípios. ...
Significado de Mal-intencionado
adjetivo Que possui péssimas intenções; mau, malvado. Que se comporta com o propósito de prejudicar alguém.De má índole; maldoso.
Propensão innata; tendência natural; carácter; temperamento.
Significado de Idôneo
adjetivo Considerado moralmente certo; honesto, íntegro. Que demonstra aptidão e capacidade para ocupar determinados cargos, para realizar determinadas tarefas etc.; apto, competente.
A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.
Mas a boa-fé objetiva deve se manter mesmo após terminar o contrato. É o caso, por exemplo, do vendedor de uma impressora que – um ano após a venda para determinado cliente – recusa-se a disponibilizar o programa de atualização para o novo sistema operacional.
Respeito, lisura. Sem qualquer intenção escondida ou sem intenção de enganar. Plural: boas-fés.
O art. 79 do Código de Processo Civil determina que quem litigar com clara má-fé, independentemente de ser o autor, réu ou interveniente, deverá responder por perdas e danos.
A litigância de má-fé caracteriza-se pela prática de atos contrários aos deveres processuais que, quando violados, podem causar dano processual a uma das partes litigantes. A condenação por litigância de má-fé apenas é cabível quando há evidente dolo processual em detrimento da outra parte.
Direito ao contraditório
Não basta a simples constatação unilateral pelo juiz ou pela parte contrária, de que está presente situação caracterizadora da litigância de má-fé. É necessário que ao imputado seja aberta oportunidade de defesa, com o contraditório e com respeito ao devido processo legal.
O princípio da boa-fé no direito brasileiro. Com origens lá no Direito Romano, o princípio da boa-fé, a rigor, é um dos princípios fundamentais do direito privado brasileiro e sua função precípua é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas mais diversas relações obrigacionais.
Para provar a boa-fé, na compra do bem, o comprador do imóvel deve demonstrar que fez uma pesquisa em fóruns judiciais do local do imóvel e da residência do vendedor referente aos últimos cinco anos para se certificar da inexistência de ações judiciais que coloquem em risco a venda.
A boa-fé objetiva é uma regra de comportamento ético-jurídica e incide nas relações contratuais. Ela tem, basicamente, três funções: 1) função integrativa do negócio jurídico (art. 422 do CC); 2) função de controle dos limites do exercício do direito (art. 187 do CC); e 3) função interpretativa (art.
Boa-fé e justo título
Se o possuidor tomou as cautelas que qualquer pessoa tomaria para adquirir a posse de um imóvel, ainda que exista vício ou obstáculo para a aquisição da posse, sua posse é considerada de boa-fé.
1 confiável, honesto, íntegro, correto, fiável, sério, leal, honrado. Que está apto, sendo capaz: 2 apto, capaz, capacitado, competente, habilitado, hábil, abalizado, proficiente, perito.
Significado de proeminência: Relevo, mas também usada na bíblia como espirito de superioridade.
É aquela em que os candidatos a exercer mandatos políticos não são eleitos diretamente pelo povo, mas por um colégio eleitoral, composto por delegados escolhidos pelo povo, para que, em nome deste, elejam seus governantes.
Diz-se de quem tem comportamentos sociais inaceitáveis; aqueles que agem de forma desonesta, imoral.
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