Cessão de Direitos é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da Cessão, que poderá ser móvel ou imóvel.
Assim, para ser lavrada uma escritura pública de cessão de direitos hereditários de um bem singularmente considerado, um bem específico da herança, havendo mais herdeiros, deve ser apresentada ao Tabelionato a autorização judicial específica para poder ser feita a escritura (Alvará Judicial).
Para pontuar as questões sobre os efeitos que devam produzir, duas formas de cessão de direitos hereditários devem ser anotadas: uma, a título universal, quando um ou mais de um co-herdeiro cede, no todo ou em parte, seu quinhão hereditário, cuja cessão deve incidir sobre a totalidade da herança; outra, a título ...
Por se tratar de um instrumento legal, a cessão de direitos só se torna válida a partir da autenticação judicial. Nesse caso, é necessário formular um contrato entre as partes e registrar em cartório. Em alguns casos, como a venda de precatórios, também é preciso que um juiz reconheça a ação.
A cessão de direitos hereditários é negócio jurídico inter vivos oneroso ou gratuito, pelo qual o herdeiro cede sua quota hereditária na universalidade da herança deixada pelo de cujus, de forma total ou parcial, sub-rogando-se o cessionário nos direitos do cedente, substituindo-o na sucessão a que este tinha direito.
Contrato de promessa de cessão de direitos aquisitivos é um título provisório usado quando uma pessoa adquire um imóvel que está sendo financiado....Este documento é um título precário e não dá direito à posse e, muito menos, à propriedade do imóvel....
Cessão de Direitos é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da Cessão, que poderá ser móvel ou imóvel. Em se tratando de bem imóvel, em geral, ...
A escritura de cessão de direitos deve ser juntada nos autos do inventário judicial antes da partilha para que seja analisada pelo Juiz e considerada por ocasião da partição dos bens. O que se registrará no Registro de Imóveis será o formal de partilha expedido pelo Juiz ao final do inventário.
Contudo e por ultimo e não menos importante traz uma análise da cessão de direitos hereditários sobre bem específico que estabelece o poder do tabelião lavrar a escritura, Lei 8.935 de novembro de 1994. Exemplifica a aplicação na Cessão de Direito hereditário na habilitação do cessionário nos autos de inventário.
Segundo o mesmo autor "A cessão pode ser total ou parcial quando envolver todo o quinhão do cedente ou parte dele" (2). Neste caso, o cessionário receberá a herança assim como se encontra, ou seja, em estado de indivisibilidade.
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