Emancipação é um termo usado para descrever vários esforços de obtenção de direitos políticos ou de igualdade, frequentemente por um grupo especificamente privado de seus direitos ou, mais genericamente, na discussão de tais questões.
A emancipação é a forma pela qual uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade deixa de ser considerada relativamente incapaz e torna-se capaz para praticar os atos da vida civil sem a tutela dos pais.
Emancipado significa livre, independente. ... Emancipado é aquele que adquiriu emancipação e é responsável por suas próprias ações. Emancipado é o menor de 18 anos que adquiriu certos direitos civis, geralmente iguais aos dos adultos.
A emancipação garante capacidade plena ao menor para que ele possa realizar atos sem a necessidade de assistência ou representação dos pais ou responsáveis, como assinar o contrato de matrícula na faculdade, viajar para o exterior desacompanhado, abrir conta bancária e até casar.
1. Dar ou receber a emancipação. 3. Libertar-se do poder paternal .
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Hoje em dia, os jovens com menos de 18 (dezoito) anos, não podem fazer a Carteira de motorista- CNH. Porém quando um jovem acima de 16 (dezesseis) anos, é emancipado ele passa a ter responsabilidades como um maior de idade. Sendo assim, os pais tem que fazer a autorização de emancipação.
Para ser emancipado, seja de forma voluntária, judicial, legal, casamento ou outras maneiras previstas por lei, é preciso ter mais de 16 anos e menos de 18. Muitos jovens desejam dirigir antes de completar 18 anos.
Direitos do emancipado
casar;
receber herança;
fazer negócios jurídicos em geral, inclusive vender e comprar bens;
assinar documentos;
viajar sem autorização dos pais ou representantes;
entre outros.
A emancipação voluntária é feita em duas etapas:
Primeiro, deve ser feita uma escritura pública no Cartório de Notas;
Em seguida, a escritura deve ser levada à registro no Cartório de Registro Civil na comarca onde residir o emancipado.
A emancipação, por si só, não custa nada, por ser um direito que, pela Constituição Federal, deve ser garantido de forma gratuita. Entretanto, deve-se ter em mente as custas com o Cartório de Notas e o Cartório de Registro Civil nos casos onde a emancipação é feita de forma voluntária.
Para ocorrer a emancipação o futuro emancipado tem que ter no minimo 16 anos completos. O procedimento da Emancipação Voluntária deve ser feito em cartório, através de uma escritura pública, não havendo necessidade de homologação judicial para tanto.
QUANTO TEMPO DEMORA A EMANCIPAÇÃO
A escritura pública lavrada no Cartório de Notas fica pronta na hora e pode ser levada ao cartório de Registro Civil no mesmo dia.
A emancipação voluntária ocorre por meio da autorização dos pais, ou apenas um na falta do outro. Em caso de falecimento de um dos pais, por exemplo, somente basta a autorização do sobrevivente para que o ato possa ser realizado. É o que prevê o inciso I do artigo 5º do Código Civil.
Para realizar o registro, deve-se pagar uma taxa no cartório. Importante lembrar que as taxas variam conforme o estado brasileiro. Os documentos necessários para o procedimento são o RG e o CPF dos pais ou responsáveis, ou de um dos pais, em caso de viuvez e RG, CPF e certidão de nascimento do filho, originais e cópia.
A emancipação é a forma pela qual, a pessoa natural adquire a capacidade de fato, antes de completos os 18 anos. Entretanto, para que seja possível a emancipação, é necessário, em regra, que se trate de pessoa relativamente incapaz, (art. 4º CC) e que tenha pelo menos 16 anos completos.
Somente é permitido o casamento para quem tenha mais de 16 anos e menos de 18 anos com autorização de ambos os pais ou representantes legais.
No Brasil não é possível tirar a CNH antes dos 18 anos. Porém, existem Projetos de Lei que sugerem alterar essa regra. Um deles é o PL 3973/19, que pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar a emissão de Permissão para Dirigir (PPD) a partir dos dezesseis anos de idade.
Se um emancipado que ainda não atingiu os 18 anos completos comete um crime, este não responderá como um imputável, mas estará sujeito às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, infelizmente, o emancipado não poderá tirar a Carteira Nacional de Habilitação antes de completar 18 anos de idade.
Entre as sanções estão previstas advertência, prestação de serviços comunitários e internação por até três anos em estabelecimento educacional. O parlamentar destaca que a permissão para dirigir seria válida por um ano, renovável por igual período.
Projeto de Lei permitirá que jovens de 17 anos comecem processo para tirar CNH. O Projeto de Lei 58/2017, em análise no Senado, prevê que parte dos exames obrigatórios para tirar pela primeira vez a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possa ser feito por candidatos com idade inferior a 18 anos.
A legislação não prevê nenhuma exceção para esse caso, por esse motivo é proibido tirar a habilitação aos 16 anos no Brasil. Quem dirige sem ter a CNH – Carteira Nacional de Habilitação, ou PPD – Permissão Para Dirigir está cometendo uma infração gravíssima, passível de multa (R$ 880,41) e retenção do veículo.
Importante observar que, para ser emancipado, a pessoa precisa ser maior de 16 anos. A forma de emancipação mais comum é aquela concedida pelos pais, não sendo necessária a concordância do menor ou do juiz. ... A emancipação também pode ser concedida por meio de um processo judicial, mediante sentença de Juiz.
O art. 5º do Código Civil traz a definição de emancipação, como pode ocorrer: "A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. ... Vale destacar que a emancipação pode ser revogada.
A legislação brasileira prevê três tipos de emancipação, sendo elas:
Emancipação Legal. é aquela que “decorre da subsunção da situação concreta do menor a um dos suportes fáticos previstos na lei. ...
Emancipação Voluntária. ...
Emancipação Judicial.
A emancipação necessariamente tem de ser registrada. O Cartório competente para o registro é o do Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicilio do (a) emancipado (a). Deve ser obrigatoriamente registrada no livro E para dar publicidade e autenticidade ao ato e surtir efeitos contra terceiros.
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