Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país.
No direito do Brasil, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos.
Nos termos do art. 14, § 1º, CF, o exercício do direito político ativo (direito de votar) surge para os brasileiros natos ou naturalizados da seguinte forma: ... elenca diversas condições para que o brasileiro nato ou naturalizado possa exercer o direito político passivo (direito de ser votado).
O direitos de eleger e ser eleito
O surgimento dos direitos políticos foi obra dos movimentos populares dos trabalhadores. Ao se organizar e defender seus interesses eles perceberam que a política influencia a vida da sociedade.
comandar e organizar as eleições; evitar abusos e fraudes eleitorais; preservar direitos e garantias por meio da lei. exercer o poder de polícia eleitoral, processando e julgando as infrações administrativas e crimes eleitorais;.
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Impedir a eleição de candidatos condenados por órgão colegiados a cargos políticos.
O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado. ...
A implantação dos direitos políticos e sociais teve início ainda no século XVII, com as revoluções inglesas e a Revolução Francesa, e, desde então, vem se expandindo por todo o mundo.
A partir da Constituição de 1891 – que garantiu a igualdade legal entre os cidadãos e também as liberdades de crença, associação e reunião, tal como permitiu o habeas corpus –, todas as Constituições do Brasil passaram a defender os direitos civis.
Reunida em Paris, a Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de Assembléia Geral, lançou, em dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento é formado por 30 artigos e surgiu no rastro da Segunda Guerra Mundial.
Entre eles estão o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Os direitos sociais são aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade. Têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. No Brasil, estão previstos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
O direito positivo é o direito que obriga alguém, a fazer alguma coisa por outra pessoa, para que este possa exercer esse direito. ... Ou seja, um direito negativo é aquele que obriga alguém a não fazer algo para que o outro tenha esse direito.
Direitos Civis & Políticos são uma classe de direitos que protegem a liberdade dos indivíduos de violações por governos, organizações sociais e particulares, e que asseguram a capacidade destes indivíduos de participar na vida civil e política da sociedade e do Estado, sem discriminação ou repressão.
Os direitos civis são aqueles relacionados às garantias das liberdades individuais, à liberdade de expressão, à igualdade perante a lei, à segurança, entre outros. No Brasil, eles estão definidos no Artigo 5º da Constituição.
Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.
O surgimento dos direitos civis assinalou uma mudança substancial nas relações dos homens em sociedade. Foram rompidos os laços de dominação baseados nas relações comunitárias tradicionais, caracteristicos do período medieval e do sistema feudal. ... Esse é o princípio básico de tais direitos.
Os movimentos sociais surgem como uma forma de modificar o poder institucionalmente constituído ou então é uma maneira de ascensão social de certos grupos. ... É comum que os movimentos sociais surjam da iniciativa do povo, tanto por via revolucionária, quanto pacífica.
E a diferença entre regimes comunistas e capitalistas. Os direitos civis são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade privada e à igualdade perante a lei. ... Os direitos políticos garantem a participação do cidadão no governo. É o direito de eleger e de ser eleito.
Eles nasceram das lutas dos trabalhadores pelo direito ao trabalho e a um salário digno, pelo direito de usufruir da riqueza e dos recursos produzidos pelos seres humanos, como moradia, saúde, alimentação, educação, lazer.
Os direitos sociais vão ser consolidados, no Brasil, principalmente durante a governança autoritária de um ditador populista: Getúlio Vargas. Esses direitos serão implementados durante um período de supressão dos direitos políticos e civis.
Em 1964, 19 anos após a queda da ditadura Vargas, os direitos civis e políticos seriam novamente sufocados por duras medidas de repressão, admitidas pela apatia popular dos quase cidadãos brasileiros. Dessa vez, a exemplo da Proclamação da República, tomadas pela cúpula militar.
Art. 11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver.
1º Este Codigo regula, em todo o paiz, o alistamento eleitoral, e as eleições federaes, estaduaes e municipaes. Art. 2º São eleitores os brasileiros de um e outro sexo, maiores de dezoito annos, alistados na fórma desta lei. ... d) os que estiverem, temporaria ou definitivamente, privados dos direitos politicos.
Órgãos. Os órgãos da Justiça Eleitoral estão previstos no art. 118 da Constituição Federal, são eles: Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE); os Juízes Eleitorais; e as Juntas Eleitorais.
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