Direito administrativo é um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes.
Sob a ótica objetiva, o Direito Administrativo é o conjunto de normas que regulamentam e regulam a atividade da Administração Pública de atendimento ao interesse público.
24. Tradução: “O direito administrativo é aquele que regula a ação e a competência da administração central, das administrações locais e da jurisdição administrativa”.
L9784. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A Constituição Federal é a principal fonte do Direito, incluindo do Direito Administrativo. Nela são encontrados os fundamentos e princípios que orientam a criação de outras normas jurídicas. As leis infraconstitucionais que regulam o Direito Administrativo são várias e esparsas.
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O segundo passo é pegar o texto das leis mais importantes no site www.planalto.gov.br As leis indispensáveis para direito administrativo são: 8112, 8666, 9784, 8987 e 8429.
A Administração Pública está subordinada aos princípios de Di- reito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica, enquanto a delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior.
"[a] Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, veio dispor sobre normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.
Direito administrativo é um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. ... De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular.
Como todo o ordenamento jurídico, o ramo administrativo está submetido à Constituição e seus princípios. ... A relação entre os particulares e o Poder Público também é regida pelo Direito Administrativo. Assim, um particular que é autuado e recebe uma multa de trânsito está sendo fiscalizado e sancionado pelo Estado.
Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.
o os fins desejados pelo Estado – o Direito Administrativo não define os fins do Estado, obrigação esta do Direito Constitucional. Ele somente os realiza. Consideram-se fontes de uma determinada disciplina aquelas regras ou comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta.
O Direito Administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.
O Direito Administrativo pode ser considerado como um ramo do Direito Público que trata da atividade estatal; ou seja, é o ramo do direito que se baseia no interesse público e na coletividade. O Direito Administrativo se desenvolveu conforme a atividade do Estado foi sendo delimitada juridicamente.
Para Medauar (2010), o Direito Administrativo é definido como sendo o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, tratando primordialmente da organização, meios de ação, formas e relações jurídicas da Administração Pública.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Há ainda a figura do administrado, que é a pessoa (física ou jurídica) que é atendida pela Administração Pública.
podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
4 - A avocação é ato excepcional, de caráter transitório, que, no entanto, dispensa motivação por parte da autoridade hierarquicamente superior que a determina.
QUESTÃO CERTA: A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de: avocação vertical. A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, é permitida apenas em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. ...
Avocar é um verbo que vem da palavra latina “advocare”. ... O oposto de avocar é delegar. Neste caso, a transferência é feita de um órgão superior para um inferior, embora o delegante mantenha a propriedade da competência e possa revogar a delegação.
Os Princípios são os alicerces da disciplina estudada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco princípios da Administração Pública (direta e indireta): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O processo licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros correspondentes, se assim houver.
Os 5 princípios da Gestão Pública brasileira são popularmente conhecidos como LIMPE, que é a sigla que reúne as iniciais de cada princípio: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
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