O RAT (antigo SAT - Seguro de Acidentes de Trabalho) representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de ...
As empresas nas quais o risco de acidente do trabalho relativo a atividade preponderante seja considerado como leve a alíquota é de 1%; para as de grau médio 2%; e para as de grau grave a alíquota é de 3%, incidentes sobre a totalidade da remuneração paga pelas empresas aos empregados e avulsos.
O FAP, criado pelo artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, é um flexibilizador das alíquotas de 1%, 2% ou 3% dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT, antigo SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho), fixado por atividade econômica e incidente sobre a folha de pagamentos para custear os benefícios acidentários, conforme descrito ...
Análise das principais questões judiciais envolvendo a constitucionalidade da instituição e da regulamentação da contribuição social para o SAT (seguro acidente do trabalho), incluindo a definição do chamado RAT (risco ambiental do trabalho) e do FAP (fator acidentário de prevenção).
202 do Decreto 3.048/99, classifica as alíquotas do RAT/SAT de acordo com os graus de riscos ambientais do trabalho, considerando as alíquotas de 1% para a empresa considerada com risco leve em sua atividade preponderante; de 2% para a empresa considerada com risco médio em sua atividade preponderante, e de 3% para a ...
Portanto, a contribuição para o SAT decorre da distribuição constitucional da responsabilidade para com os brasileiros doentes e acidentados no trabalho entre Estado e sociedade, notadamente empregadores (CF, art. 195), inspirada que é no chamado princípio da solidariedade.
Valor da contribuição para o SAT. A alíquota do SAT é definida pela CNAE ( Classificação Nacional de Atividades Econômicas) em uma tabela, de acordo com o grau de risco de ocorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional em cada atividade econômica. As contribuições normais são de 1%, 2% ou 3%, porém existem alíquotas diferenciadas para ...
Então, o SAT é revertido para a Previdência Social e tal qual o mercado segurador, a previdência social também resolveu “premiar” as empresas que adotam uma boa prevenção como também agravar o preço do seguro das empresas que não adotam alguma medida de prevenção. Por este motivo foi criado o FAP – Fator Acidentário Previdenciário.
Análise das principais questões judiciais envolvendo a constitucionalidade da instituição e da regulamentação da contribuição social para o SAT (seguro acidente do trabalho), incluindo a definição do chamado RAT (risco ambiental do trabalho) e do FAP (fator acidentário de prevenção).
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