A Pirâmide de Kelsen é uma teoria que nos ajuda a entender a hierarquia das normas legais, um sistema em que no topo está aquela que possui o maior peso e abrangência dentro do país e abaixo os outros tipos de leis, sempre respeitando a ordem de importância e poder.
A hierarquia para o direito das leis é a subordinação desta a uma fonte geradora superior, haverá escala entre duas normas quando uma delas estiver seu princípio e seu parâmetro de realidade na norma hierarquicamente julgada superior.
Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais? Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais?
Atualmente não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. A diferença entre ambas diz respeito à matéria a ser legislada e ao quorum previsto para sua aprovação. A lei ordinária são normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
Como exemplos de leis ordinárias, temos os códigos em geral (Civil, Penal) e a lei sobre o regime jurídico dos Servidores Federais. As leis delegadas têm a mesma hierarquia das ordinárias.
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