A arbitragem é um procedimento que visa solucionar conflitos das mais variadas áreas (desde que envolva patrimônio e que o objeto em conflito seja negociável – direitos patrimoniais disponíveis) e que hoje, após a promulgação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) possui a mesma validade de um processo judicial.
A arbitragem é o procedimento conduzido por terceiros capacitados, chamados árbitros, que podem atuar por conta própria ou por meio de uma câmara arbitral ou centro de arbitragem. As decisões da arbitragem possuem a mesma validade das decisões de um juiz.
A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros.
A arbitragem é regulada pela lei 9.307/96 e instituída mediante negócio jurídico denominado "convenção de arbitragem", que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A arbitragem consiste no julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes.
O Código de Processo Civil passou a considerar a cláusula arbitral como hipótese de extinção do processo sem análise de mérito, o que dava chancela à obrigação (i)[16]. Além disso, a sentença arbitral passou a ter natureza de título executivo judicial, de modo a garantir proteção à obrigação (ii)[17].
A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário. ... A sentença arbitral tem o mesmo efeito da sentença judicial, pois é obrigatória para as partes.
O procedimento arbitral se inicia com o litígio advindo da celebração de um contrato, que somente poderá versar sobre direitos patrimoniais disponíveis[1].
Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.
A arbitragem deve ser estipulada entre as partes, e nunca poderá ser imposta à qualquer cidadão. A arbitragem pode ser utilizada em diversas áreas do Direito, facilitando a resolução de diversos tipos de conflitos.
A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes. A arbitragem é chamada de “arbitragem institucional” quando as partes optam por escolher uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim.
Como regra, somente as questões que envolvam direitos patrimoniais disponíveis poderão ser submetidas à arbitragem. Além disso, as partes interessadas devem ser capazes. Assim, presente um direito indisponível, a questão necessariamente deverá ser apreciada pelo Poder Judiciário.
Atualmente, a arbitragem internacional tem grande importância no cenário comercial internacional, sendo um grande diferencial para os advogados que se especializam na área e prestam esse tipo de serviço aos seus clientes. Além disso, também é uma excelente opção de carreira para quem deseja atuar no exterior.
Como funciona a carreira na área de arbitragem? Em primeiro lugar, é importante que você entenda quem pode se tornar árbitro. Segundo a Lei, qualquer pessoa pode seguir a carreira, desde que esteja capacitada para assumir tal função.
Celeridade: pela Lei de Arbitragem o processo arbitral deve durar 6 meses, salvo disposição em sentido contrário pelas partes. O árbitro respeita isso, pois ele ao aceitar ser árbitro, deve cumprir a obrigação legal, senão poderá responder por perdas e danos. É que o árbitro não é juiz natural, é jurisdição privada.