O presente Regulamento estabelece os requisitos gerais (essenciais) de higiene e de boas práticas de fabricação para alimentos produzidos /fabricados para o consumo humano.
Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 a. Aprova o Regulamento Técnico Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância Sanitária. Portaria SVS/MS 28 n° 326, de 30 de julho de 1997. Condições Higiênicos Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
As Boas Práticas de Fabricação (BPF) representam uma importante ferramenta da qualidade para o alcance de níveis adequados de segurança dos alimentos. Sua adoção é um requisito da legislação vigente e faz parte dos programas de garantia da qualidade do produto final.
Procedimento Operacional Padronizado (POP)Higienização das instalações, equipamentos e utensílios;Controle de potabilidade da água;Higiene e saúde dos manipuladores;Manejo dos resíduos;Manutenção preventiva e calibração de equipamentos;Controle integrado de vetores e pragas urbanas;
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Boas práticas na manipulação de alimentosEliminar Doenças Transmitidas por Alimentos – DTA;Aproveitar ao máximo os nutrientes presentes no alimento;Garantir as condições higiênicas e sanitárias do alimento preparado;Estar de acordo com as regras da legislação sanitária;Garantir a qualidade dos alimentos;
diminuem consideravelmente o perigo de contaminação e misturas inapropriadas nos alimentos; asseguram a qualidade dos processos e das atividades; garantem a boa reputação da empresa; demonstram que a indústria produtora de alimentos se preocupa com o consumidor.
"Boas Práticas são aquelas que, visando atingir as Melhores Práticas, estabelecem os requisitos mínimos para a certificação." "Melhores Práticas são formas ideais para executar um processo ou operação.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução-RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000.
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