Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...
VI. A pessoa portadora de deficiência psíquica ou intelectual, seja capaz, seja relativamente incapaz, é responsável pelos danos que causar, baseando-se esta obrigação de indenizar na análise da culpa.
Pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente ou relativamente incapazes. O CC/1916 qualificava-as como “loucos de todo o gênero” e as impedia, pela interdição, de praticar pessoalmente qualquer ato da vida civil.
2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento /de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com...
O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.
Art. 928 – O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. ... A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
Com avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes. Pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. O Código Civil de 1916 qualificava-as como “loucos de todo o gênero” e as impedia, pela interdição, de praticar qualquer ato da vida civil.
A capacidade civil, conforme já dito, é a aptidão para o individuo praticar por si os atos da vida civil, ou os atos da vida privada, disciplinado no Código civil de 2002, quem a possui e as consequências dos atos praticados em caso de incapacidade.
Na esfera civil, estabeleceu-se que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e ...
O Estatuto da Pessoa com Deficiência afirma e reafirma, entre outros, a proteção dos direitos à saúde e à educação, como também se assegura o direito ao trabalho, à constituição de família por meio do casamento e à sexualidade.
Isso significa que, aproximadamente, mais de 24% da população do país tem algum tipo de deficiência. Esses dados são do último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e são um dos motivos para valorizarmos, compreendermos melhor e lutarmos pela correta aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Esdrúxulas são as consequências trazidas pelo EPD aos deficientes mentais, muitos sem a menor possibilidade de reger a sua pessoa e seus bens. Essa realidade, muitas vezes, compele o juiz a determinar internação ou intervenção cirúrgica em pessoas desse grupo, contra a vontade da pessoa.
Essa lei não representou novidade no Direito brasileiro, porque já havia legislação voltada à proteção da pessoa com deficiência, por meio das leis 7.853/89, 8.213/91, 10.048/00 e 10.098/00, além dos decretos 3.298/99 e 5.296/04.