O peticionamento no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no site do STJ. Pela CPE, os advogados podem encaminhar suas petições, de forma rápida e segura, dispensando a apresentação de documentos.
Dispõe o art. 983 do PLS n. 166/2010 que o recurso especial deverá ser inter- posto no tribunal recorrido. De acordo com o que dispuser o regimento interno, a competência recairá sob Presidência ou Vice-Presidência do tribunal, que realizará o juízo prévio de admissibilidade recursal.
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1. O art. 541 do CPC é taxativo ao afirmar que o recurso especial deverá ser interposto perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, que procederá ao pertinente exame de admissibilidade recursal.
Normalmente, o atendimento para ingresso com a ação é realizado no fórum ou em um dos anexos (JECs), mas o cidadão que possui certificado digital pode dar entrada em seu processo nos juizados pela internet. Antes de entrar com o pedido judicial, considere alternativas pré-processuais, em locais que atuam na busca por um acordo entre as partes.
O produto traz a transcrição de trechos dos julgados que originaram os enunciados das súmulas do STJ, bem como links de acesso a acórdãos que retratam como os enunciados têm sido interpretados pelos órgãos julgadores. A pesquisa pelo link é realizada em tempo real, o que garante a atualidade do entendimento.
Você sabia que é possível resgatar o acórdão de um determinado processo na Pesquisa de Jurisprudência? Para tanto, basta digitar o número de classe ou de registro do processo no campo específico "Número". Se quiser também especificar a classe processual, é preciso apenas digitá-la, por extenso, no campo "Pesquisa Livre".
O Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz) tem competência para processar ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos, que sejam contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas e também não necessita de representação de advogado.
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